RÉPLICA. AS DIFERENÇAS DO QUE É PARA O QUE NÃO DÁ PARA SER...

Um comentário no post que intitulei "Esquetes(...)", motivou-me a respondê-lo não nos comentários, mas na forma de post, afim de propiciar aos leitores deste espaço que tenham a real ideia da linha de pensamento deste que vos fala, e não caiam no engodo literário de palavras que possam a primeira vista ter a "nobreza" como orientação, pois vejamos:

Caro Igor Henrique, primeiramente, grato pela participação, ainda que discordante.

Sua manifestação escrita qualificaria-a como contaminada pelo que chamo de "o germe do populismo político obtuso". Sua análise não se atém ao que faticamente se expôs no texto à que se refere. Foram colacionadas críticas ora de situação pontuais que o texto não se propôs a tratar, ora de enganos conceituais intrínsecos de sua leitura, ora utopias faticamente inatingíveis como forma de fundamentar suas contraposições...

Quando seu comentário sugere a discordância do afastamento do Estado do tratamento de seus dependentes químicos (drogados) eu lhe digo que em momento algum explanei nesse sentido... Primeiramente o texto remete o leitor a outro texto por mim postado que trata do assunto "drogas" em uma outra ótica, onde abordo as diferentes linha e "prego" a minha. Neste, que replico seu comentário, trato das drogas em geral, uma acepção que deve ser lida com as diferenças pertinentes. Um ponto no entanto converge: o usuário de qualquer entorpecente hoje sofre uma reprimenda praticamente inexistente com a nova legislação; legislação essa, que cedeu aos apelos de nossas realidades fáticas de falência de nosso sistema prisional, optando por equalizar sua política de reprimir apenas os crime não considerados de pequeno potencial ofensivo com reclusão. Com isso, alargou-se as facilidades do uso de drogas e sua potencialidade de lesão social, já que a maior repressão, como se sabe, é um fator inibitório indiscutivelmente. Seu comentário trouxe um exemplo do morador de rua, consumidor de crack, e segundo seu comentário vítima social do capitalismo, fundamentando, entretanto, seu posicionamento, com um discurso que desde os idos do fracassado e vetusto comunismo se ouvia como um credor de uma dívida do Estado social. Este, lembro, não precisa só de tratamento de desintoxicação. Este precisa do tratamento de desintoxicação, de tratamento psicológico, de educação, de emprego(...) para, quem sabe um dia,se tornar um cidadão. Não foi quanto a este que o texto se posicionou, até porque este, em regra, não tem interesse em se sujeitar a este longo e amplo tratamento deixando a "liberdade das ruas, e o Estado não pode forçá-lo a submeter-se a tudo isso contra sua vontade, até porque, se feito de forma involuntária, a possibilidade de se lograr êxito é nula, sendo este por certo, um peso social ou não que o Estado e a sociedade terá que lidar tratando-o ou não... 

O texto se ateve sim, àqueles que possuem uma estrutura familiar e optam pelo mundo das drogas, remetendo ao post mais antigo. Aqueles que eventualmente formaram a linha dos que requeriam a liberdade de consumo como usuário, se dizendo portadores de liberdade para suas escolhas. A partir do momento que não se reprime o consumo, esta liberalidade pode atingir à todos, estruturados familiarmente ou não, pois a lei (em sentido amplo) não faz qualquer distinção... Por isso, a crítica de legalmente não se reprimir e se facilitar o consumo, e por consequência a dependência pois é a sociedade a "consumidora final" de todo prejuízo. Neste ponto o post se ateve, ao custo social para recuperação destes que a legislação optou por "respeitar" suas "liberalidades", que agora se voltem contra a sociedade para arcar com os custos desta "liberdade" concedida e mal aproveitada. O INSS bancar a família do que já vem recebendo o oneroso tratamento de desintoxicação pago pela sociedade, é um tratamento "VIP" sim, que não comporta faticamente às realidades sociais vividas pelos cidadãos deste país, onde aí sim, direitos essenciais que o Estado constitucionalmente avocou para si prestar, não são prestados de forma digna, e pessoas hipossuficientes dependentes de serviços públicos e não de suas anteriores opções são abandonadas à sorte de uma vida indigna por falta de verba orçamentária, desvios e malversação do dinheiro público.

 Quanto ao auxílio reclusão é uma distorção da legislação, que prioriza o auxílio à família do criminoso com valores em muito superior, proporcionalmente ao salário mínimo do trabalhador, sendo certo que a grande maioria da população vive é com o salário mínimo... Então o criminoso é recluso pelo seu crime, prestando contas à sociedade, e seus dependentes recebem do Estado uma espécie contraprestação da mesma sociedade pelo crime perpetrado em um valor superior à paga ao trabalhador não delinquente? O que é isso? Seria isso um pedido de desculpas do Estado por tê-lo apenado por ser crime? Isso não seria paradoxal?

Por último, faço notar, que defendo neste espaço integralmente o atendimento às normas constitucionais, mas lembro, que entre elas, existem normas de cunho programáticos, que são colocadas como finalidades do Estado, cumpridas na medida do possível... De resto, defendo o pleno atendimento, principalmente em se tratando de serviços públicos essenciais, direitos fundamentais do cidadão, que vale dizer são prestados em suas maiorias de forma insatisfatória e muitas vezes indigna... Por isso, não me venha colocar que não defendo os direitos assegurados em nossa CF, embora possa de alguns discordar de forma fundamentada, mas nem por isso, já que garantidos, negar suas existências...

Me chamar de elitista  foi um equívoco. Sou sim, em muitos momentos, pragmático. Vivo no mundo das realidades e não na utopia de uma ideário inatingível. Tudo, inclusive os direitos constitucionalmente protegidos devem ser ponderados, sopesados com outros que por ventura aparentemente conflitam no caso concreto, e neste universo ponderável é que políticas populistas aparecem priorizando o que em uma ordem de prioridades não deveria estar sendo priorizado...

Findando, respeito suas linha ideológicas seja lá quais forem, mas lembro que nada é imutável em se tratando de uma mente conectada com as realidades históricas contemporâneas, precipuamente em se tratando da defesa de linhas ideológicas fadadas ao fracasso pelo seu, por vezes, exacerbado sentido ultrapassado e demagogo já historicamente demonstrado... Criticar o capitalismo (uma inelutável realidade) por seus males, sem apresentar soluções não demagogas e factíveis, não é a linha que se deve seguir para se propiciar discussões que promovam algum benefício prático e suscetível de apreciação para a geração presente e muito menos para às futuras gerações, ficando jungido apenas ao campo da utopia não praticável...

"GREVE" DE POLICIAIS E BOMBEIROS. INFORMANDO COM PROFUNDIDADE A POPULAÇÃO QUE VEM SENDO MAL INFORMADA.

Mais um assunto delicado que este espaço se propõe a tratar, a discutir. Este é o direito de greve de policiais (civis e militares) e bombeiros. Pretendo exterminar com a má qualidade das informações prestadas à sociedade.

Vivemos em um Estado democrático de Direito onde os servidores públicos desde a CR/88 não tiveram seus direitos de greve regulamentados. O art. 37, VII da CR é uma norma de eficácia contida, limitada, não auto-aplicável, e que por esta razão necessita ser regulamentada para alcançar sua plena eficácia, este é o primeiro ponto que precisa ser salientado, mas de pouco importância para o caso sob análise, conforme demonstrarei. Explicando: O art. 142, parágrafo 3º do mesmo diploma proíbe o direito de greve e sindicalização aos militares, estendendo-se essa proibição aos militares dos estados (policiais militares e bombeiros), sendo certo, que quanto a esta extensão, é esse o entendimento prevalente no STF.

Com isso, pode-se tranquilamente se afirmar que se viesse uma lei no propósito de regulamentar um pretenso direito de greve dos militares, esta seria declarada inconstitucional assim que chegasse à Corte Maior.

Extrai-se disso, com uma certa tranquilidade intelectiva, que esta greve é manifestamente ilegal e deveria ser punida com rigor exemplar, para que a sociedade não se torne refém do oportunismo de quem tem como dever proteger, conferir segurança social, para que não se esbambeie com os serviços públicos essenciais de interesse de toda uma coletividade. Aduz-se ainda como crítica, o despreparo de muitos profissionais, inclusive do ramo do direito, que são chamados à imprensa por suas "notoriedades" para emitir suas opiniões, e acabam por informar mal, o que melhor seria, inclusive, a desinformação.

Prestam estes agentes informadores um desserviço à população, que forma uma opinião equivocada baseada em informações "desinformadas"... Alguns profissionais falam que faltaria regulamentação deste direito aos policiais militares e bombeiros, tratando-os como servidores públicos comuns, como se não tivesse expressa disposição constitucional restritiva desses direitos. Outros falam que seria preciso fazer uma leitura sistemática da Constituição, para ponderando, chegar a um termo ideal para concessão ou não do direito de greve ao caso fático apresentado. Remeto-os neste momento aos livros, a Constituição da República Federativa do Brasil e aos julgados do STF, para que possam informar com maior responsabilidade...

Baseado nisso, por estarem praticando ato contrário a lei, a exemplaridade das punições deve ser a tônica dos governos juridicamente bem assessorados. Quando se escolhe algumas espécie de carreiras, deve-se ter por vista seus bonus e ônus... As carreiras militares carregam este ônus irremediavelmente indispensável em seu cerne. A ordem constitucional não poderia permitir que os prestadores desses serviços de máxima essencialidade (direito constitucional à segurança) tivessem o poder de coagir a Administração Pública, usando a sociedade como refém para alcançar seus pleitos por mais justos que pudessem ser considerados. Os profissionais formadores deste "motim" devem ser exonerados de suas funções e processados criminalmente nos estritos termos da lei, sob pena de se transformar este tipo de conduta ilícita e deletéria ao interesse público, à posteriori, em uma prática sem controle fático-governamental viável.

Vale lembrar ainda, o absurdo que seria dar o direito de greve à policiais que possuem o direito de portarem consigo armas de fogo. Seria um poder desarrazoado, que atentaria, como vem ocorrendo na Bahia, contra a segurança coletiva e que contaria com um poder de pressão desproporcional para se manejar qualquer espécie de justa negociação com a "acoada" Administração pagadora, que vale lembrar, está limitada em seu orçamento pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao que concerne aos policiais civis, por obvio, devem receber o mesmo tratamento dos policiais militares, por prestarem serviços análogos de coerção social. Não cabe aqui tratamento diferenciado.

Quanto a este "motim", o que particularmente me recuso a chamar de greve, que seria sim um direito do trabalhador, foi arquitetado com flagrante má-fé. Com o objetivo de alcançar seus intentos, planejaram o movimento em uma época de festa, em que o país recebe um enorme número de turistas e a população sai às ruas à procura de diversão, tudo como se sabe, sujeito à excessos que devem ser reprimidos, motivo que faz a polícia guarnecer em peso as ruas para oferecer segurança e manter a ordem pública. Uma atitude covarde, que não chega a ser maquiavélica por estar revestida de obviedade ululante, não deixando de ser , no entanto, um malfeito de vestes vis... Interessante notar, que esses "motins" que elucubram que se espalhem pela federação, se iniciaram exatamente nos locais de maior procura na época de carnaval...

Um fato que vale relembrar, é que em junho de 2011 estes mesmos "baderneiros", não grevistas, foram às ruas do Rio de Janeiro reivindicando menos do que eles conseguiram que fosse à eles pago já a partir de março de 2012, isso sem contar as gratificações que vão de R$300,00 (trezentos reais) a R$500,00 (quinhentos reais). Isso foi conseguido antes mesmo da decretação do "motim" no Rio de Janeiro, sendo certo que em 2014 já está prometido um aumento que será o dobro da inflação acumulada... Nestes termos, não há, nem faticamente, fundamento para esta verdadeira "revolta armada"... O que ainda entendem ter por direito à receber poderia ser negociado sem qualquer ilegalidade dos que justamente deveriam servir de paradigma de comportamento segundo os ditames da lei...

Que me desculpem os que se encontram nesta situação de paralisação como agentes ativos, não se escreve nesse espaço para agradar à todos, é fato. Se reivindicar por melhores condições é legítimo à qualquer classe de trabalhadores, o meio escolhido por essas classes em particular, definitivamente, não é o mais idôneo.

Atualizando: E a greve se foi, esvaiu-se... Por que? Bom, se você não é daqueles que começa a ler pelo fim e não entendeu o porquê; suba a telinha e releia. Se permanecer sem entender vá ler gibis ou sites de fofoca... Aliás, no Rio de Janeiro, paradoxalmente terminou sua "greve" antes mesmo de começar, até porque mais vale dois mil na mão que ver o sol nascer quadrado...

Sem mais.

"INSPIRADORA" VISITA DE DILMA À CUBA E SUAS ASPIRAÇÕES AINDA MANTIDAS EM ENCUBADORA...

O Brasil mais uma vez em sua história encontra-se em momento delicado em suas relações internacionais com países de regime opressor-ditatorial. A era PT tem como indelével traço sua marcante e desarrazoada simpatia pelas ditaduras de esquerda, como se ditaduras de esquerdas não fosses as ditaduras de direita apenas de sinal trocado, com todas as suas práticas cruéis e antidemocráticas contra as liberdades individuais lato-sensu. Na gestão lulo-petista, inomináveis impropérios foram vomitados, ops, prolatados, parte por razões de cunho político-ideológico, parte devido ao seu déficit educacional, como sucedeu-se, por exemplo, quando Lula comparou dissidentes políticos de Cuba a bandidos em São Paulo, algo que gerou perplexidade ao mundo que luta pelo respeito aos direitos humanos e instituições democráticas de direito, mas em contraponto, por certo, fez Hitler, direto de seu mausoléu prestar-lhe reverências... Dilma está neste momento tendo a oportunidade de se diferenciar, ainda que para inglês ver, da gestão Lula no que tange este aspecto. Dilma está sendo intimada globalmente em sua visita à Cuba, que a princípio tem por foco apenas o de estreitar ainda mais as relações bilaterais econômico-comerciais, a se posicionar sobre o pano de fundo, que deveria ser de frente, que são os recorrentes desrespeitos aos princípios mais basilares de direitos humanos ocorridos em território cubano e sob a batuta estatal dos "Castros". O chanceler brasileiro Antônio Patriota declarou a imprensa chilena haver uma relação próxima entre os dois países no campo político, e que a meta será fomentar ainda mais a já existente no campo econômico... Aliás, essa proximidade política, que não nos revela qualquer espécie de surpresa, é, sem dúvida, o grande obstáculo para que o Brasil porte-se como um Estado Democrático de Direito também em suas relações internacionais, isso se deve inexoravelmente as impactantes compatibilidades ideológicas das duas lideranças de poder... Fenômeno semelhante, vale notar, o que se percebe quando o assunto é a ditadura iraniana... Aliás, coincidência ou não, Dilma chega a ilha de Castro 18 dias depois da visita oficial feita a Ahmadinejad. Seria um banho de cultura ditatorial encomendada por Lula para que sua pupila jamais se esqueça de suas raízes? Após quase cinquenta e três anos de governo de Castro, Cuba exibe seus melhores êxitos no campo social, tendo conseguido eliminar o analfabetismo, implementar um sistema de saúde universal, diminuir significativamente as taxas de mortalidade infantil e reduzir o índice de desemprego. No campo político, no entanto, Cuba segue com um sistema de partido único, o Partido Comunista Cubano, apontado como um sistema ditatorial, apesar de que, no país, são realizadas dois tipos de eleições, as parciais, a cada dois anos e meio, para eleger delegados, e as gerais, a cada cinco, para eleger os deputados nacionais e integrantes das assembleias provinciais. Até o final da década de 1960, todos os jornais de oposição haviam sido fechados, e toda informação foi posta sob rígido controle estatal, o que se segue até os dias de hoje. Num único ano, cerca de 20 mil dissidentes políticos foram presos. Estimativas indicam que cerca de 15 a 17 mil cubanos tenham sido executados durante o regime. Homossexuais, religiosos, e outros grupos foram mandados para campos de trabalhos forçadas, onde foram submetidos a "reeducação" segundo o que o Estado considera o modelo adequado. Apesar do sucesso nas áreas de saúde, igualdade social (todos em situação de pré-miséria), educação e pesquisa científica, houve flagrante fracasso no campo das liberdades individuais. Além disso, o governo de Castro também foi um fracasso no campo econômico, não conseguindo, por exemplo, diversificar a agricultura do país e tampouco estimular a industrialização. A economia segue dependente da exportação de açúcar e de fumo. Às deficiências do regime, soma-se o embargo imposto pelos Estados Unidos, que utilizam sua influência política para impedir que países e empresas mantenham negócios com Cuba. Com a dissolução da União Soviética, em 1991, a situação econômica de Cuba tornou-se extremamente delicada, uma vez que os principais laços comerciais do país eram mantidos com o regime soviético, que comprava 60% do açúcar e fornecia petróleo e manufaturas. Nesse cenário de crise, o governo de Fidel Castro flexibilizou a economia, permitindo, dentro da estrutura socialista, a abertura para atividades capitalistas. A principal delas é o turismo, que não só deu uma injeção de capital ao país como também gerou grandes problemas, como o aparecimento de casos de AIDS com a alta na atividade de prostituição. Em 24 de fevereiro de 2008, com a renúncia do irmão devido a problemas de saúde, Raúl Castro assumiu o comando da ilha, prometendo algumas reformas econômicas, como o incentivo a mais investimentos estrangeiros e a mudanças estruturais para que o país possa produzir mais alimentos e reduzir a dependência das importações. Entretanto, o regime segue fechado no campo político, reprimindo brutalmente os dissidentes em seus direitos fundamentais. Apesar de seus fracassos e de acordo com seus sucessos, a Revolução Cubana é considerada um capítulo importante da história da América, por constituir o primeiro e único Estado socialista do continente americano. Atualmente, Cuba é único país socialista do Ocidente, e um dos poucos do mundo, ao lado da China, da Coréia do Norte, do Vietnã e do Laos. Em sua estada em Cuba, Dilma vem demonstrando não haver herdado apenas o mandato presidencial de Lula, mas também suas palavras tortas calcadas em um fundamentalismo ideológico retrógrado e enraizado. Como forma de fugir do assunto "abuso aos direitos humanos em Cuba", Dilma já declarou que abusos ocorrem por todo mundo e o que ocorre em Cuba não possui caráter emergencial e por isso não será tratado em público. Explicando: Dilma afirma, que o quadrado é redondo e quem está vendo quadrado está sofrendo de mal das vistas... Ela alega, que não se pode dar ares ideológicos à questão, que o desrespeito aos direitos humanos é, em outras palavras, uma prática mundial... E o holocausto nazi-fascista? Seguindo a lógica da presidente foi apenas algo que ocorreu em todos os regimes, sem caráter político-ideológico, sem características de extraordinariedade, mas sim acontecimentos ordinários vistos em todas as formas de ideologia... Neste momento, pergunto: O Problema de nossa presidente seria patológico? Cultural? De cara de pau? Nossa presidente esquece-se, que quando fala de assuntos internacionais não alcança apenas o povo tupiniquim "analfabetizado" que a elegeu, mas sim potencializa-se um efeito global, que repercutirá inclusive quando o Brasil oficialmente candidatar-se a uma vaga no Conselho de Segurança da ONU, talvez hoje o maior desejo incubado de Lula... Quero lembrar, que ao se tomar uma posição consentânea com o Estado Democrático de Direito, deve-se ouvir as duas partes oferecendo a ambas a oportunidade de se manifestarem em contraditório tudo em respeito ao devido processo legal. Dilma no entanto nega-se a ouvir o lado dominado pelo regime mão de ferro, e um de seus fajutos argumentos, por certo, será o respeito a soberania de Cuba, para que desta forma possa tomar sua decisão de acordo com sua linha ideológica opressiva esquerdista e ditatorial, que só não se vislumbra em nosso país às claras por termos instituições internas garantidoras da política dos freios e contrapesos à tutelar o Estado Democrático de Direito, além de não haver espaço no momento histórico internacionalmente para o nascimento de um governo ditatorial em um país "democrático" da importância do Brasil para conjuntura mundial. Quem sabe até o final da visita ou já aqui no Brasil surja de Dilma uma palavra acalentadora de ânimos para que sua passagem por Cuba não fique marcada apenas por uma visita de irmãos de ideologia... Enquanto isso, Cuba vive um regime de torturas, detenções arbitrárias, julgamentos injustos, execuções extrajudiciais de dissidentes orquestradas pelo Estado, censura à palavra, aos direitos de associação, reunião e ao mais básico direito individual, o de ir e vir, nada que segundo as palavras de Dilma fuja ao que ordinariamente ocorre por todo mundo... Para findar, não me venham falar que os direitos humanos no Brasil também são feridos... É de uma obviedade ululante e discipienda... Agora, querer compara nosso falido regime prisional com a situação vivida em Cuba como fez Jabour em seu pronunciamento à CBN, é raciocinar sob a ótica pouco guarnecida intelectualmente de Lula, que como disse comparou os dissidentes do regime ditatorial de Cuba com homicidas, traficantes, sequestradores e estupradores de São Paulo... Infeliz comparação, caro Arnaldo Jabour...

"Esquetes" que alimentam a ilogicidade de um sistema que parece feito para não ser compreendido ou perquirido pelos mentalmente hígidos...

Primeiramente, agradecendo às manifestações de apoio e concordância textual de figuras ilustres e de respeitabilidade ilibada, que se fizeram presentes após da leitura do post infra. Portanto é com o apoio dos Senadores Alvaro Dias, Pedro Taques e Demostenes Torres e dos notáveis jurisconsultos Pedro Lenza e Marcelo Novelino, que sem tempo, dou minhas boas-vindas a este ano de 2012 que promete...

Qual é o preço da honestidade, da retidão do pobre homem comum? Pobre digo, em suas duas acepções...

Vamos analisar a questão posta a partir de situações não hipotéticas:

Hoje o salário mínimo é de míseros R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Portanto a maior parte da sociedade brasileira, que é justamente a que sobrevive com salário mínimo, se optar pela legalidade, pela higidez de conduta morrerá, ops, sobreviverá com este valor mensal.

Hoje o "auxílio reclusão" é de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). Portanto este é o benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que preencher certos requisitos legais. Por isso o assalariado, que tenta a sorte no mundo do crime e tem sua demanda infrutífera, restando preso, seus dependentes provavelmente receberão um valor maior do que se ele estivesse solto e trabalhando honestamente... O que é isso? Um pedido de desculpas do Estado por tê-lo prendido?

Aliás, o chefe de família que recebe um salário mínimo por mês dificilmente sustenta seus dependentes, necessitando do trabalho de todos para um final de mês sem tanta fome e com um teto para se abrigar... Em sendo recolhido à prisão seus dependentes efetivamente receberão os quase R$ 1.000,00 (hum mil reais) e quem sabe nem mais precisarão trabalhar, ao menos pelo período em que aquele inútil, agora útil mantiver-se preso sob a guarda do Estado...

É ou não é uma situação esdrúxula?

E o homem comum e probo que ganha além do salário mínimo? Esse é o mais fodido... Esse não será contemplado pelas políticas públicas sociais paliativas e de cunho eleitoreiro, nem terá qualquer auxílio custeado com o dinheiro público, terá sim, em torno de 30% do seu salário deduzido para impostos. E se procurar a justiça? Não terá a Defensoria Pública para assessorá-lo (já que não será considerado vulnerável, hipossuficiente econômico). Seu papel é trabalhar para sustentar o sistema de desvios do erário, da corrupção e do desperdício, da inversão de valores, e só.

Que situação, não?

Outro ponto que vou tocar ainda que de ampaçã, é uma questão que já tratei com boa profundidade em post mais antigo. A questão do sustento das drogas. Há quem defenda sua descriminalização, outros a sua legalização e por último que continue este sistema falido de repressão. A legislação diminuiu seu poder repressivo contra o usuário, como é de conhecimento de todos, mas nem por isso assumiu qualquer linha liberatória. Fato é, que os que lutam pela linha liberatória (os liberais) precisam tomar uma posição final menos paradoxal. Se o indivíduo tem a liberdade individual de efetuar suas escolhas deve ter a sua responsabilidade pela escolha perpetrada custeando seu tratamento humano regenerativo, não podendo depois de utilizar-se de referida liberdade voltar-se para o Estado (leia-se sociedade) recoberto sob o manto de estar doente para ser custeado com o dinheiro de todos. São tratamentos caros, e antes da escolha ser feita sua monta não pode ser considerada à título de escusa como um fator desconhecido. Por isso, em não se tomando a linha Estatal-repressiva, os custos sociais não podem ir além dos inerentes em se conviver em meio a drogados socializados... Estes não podem de liberais tornarem-se como em um passe de mágica doentes dependentes do que quiseram se libertar...

Hoje o INSS possibilita ao usuário de crack se afastar do seu trabalho à partir de um laudo psiquiátrico para se tratar, enquanto o INSS banca sua família durante o longo tratamento. Em suma, o viciado (que pleiteia seu direito de liberdade) deixa de trabalhar para se tratar e tem a sua família sustentada pela sociedade. Enquanto isso, você, não viciado, continua sua peregrinação sol a sol na busca de um cascalho mensal, que chega a ser descontado 30% para contribuir com este sistema de valores improváveis...

Sem mais.

CNJ: MENOS... CORREGEDORA: CALE-SE! É O CNJ NA UTI DO SUS...

Dois pilares deste constitucional "Estado Democrático de Direito" que em tese nos deveria gerir seriam inexoravelmente os princípios democrático e republicano, justamente os mais covardemente sonegados pelo sistema de poder.

Nosso país, em verdade, vive, não é de hoje, um "Sistema Corporativo Autocrático de Poder", ainda que apenas de fato e não constitucionalizado. Trata-se de um sistema clandestino de poder, que inadmite transparência ou qualquer espécie de controle interno eficaz ou externo capaz de vencer o núcleo de corporativismo estatutário, ainda que não escrito. O poder é de fato uno e corporativo, de regentes substituíveis e capazes de reger toda a orquestra sem desafinar. Cada membro desta orquestra possui seu instrumento já na perfeita afinação, basta tocar conforme a música, mas ai de quem desafinar...

Alguns membros orquestrados em nossa história mais recente andaram promovendo tons que para os ouvidos mais sensíveis, e por vezes até mesmo aos menos treinados produziram eloquente desafinação e comprometeram toda aquela belíssima música previamente ensaiada... São com esses desafinados que os "bons" regentes devem se preocupar, tirá-los de circulação ou conferir-lhes instrumentos sem som...

Quem vem desafinando a fluida sonoridade ensaiada de poder presentemente e que merece meu destaque é a corregedora do CNJ Eliana Calmon... Eliana Calmon, que por sinal, dizem os corredores do poder, seria a mais indicada a ocupar a vaga da mais recente e empossada Ministra do STF, de notório não saber jurídico", mas que por sua desafinação "percuciente" restou segregada em meio a seus pares e perante nossa Presidente...

Não vou neste momento adentrar às miudezas hoje estampadas em todos os jornais de grande circulação e nas TVs abertas e fechadas de acesso amplo. Vou ater-me simplesmente ao campo das ponderações para o melhor discernimento dos capacitados leitores deste espaço, aos trabalhos...

A EC. 45 deu ao CNJ o poder de criar seu próprio regimento de atuação enquanto não for aprovado no Congresso o Estatuto da Magistratura, conforme se depreende da leitura do parágrafo 2º do art. 5º da EC.45: "Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o CNJ mediante resolução disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor". Já o RI, art. 8º, V, prevê ser da competência do Ministro-corregedor "Requisitar das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes informações, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimento submetidos à sua apreciação, dando conhecimento ao plenário". Saliente-se ainda a Lei 8429 em seu art. 13, que assim proclama: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivado no serviço pessoal competente".

Elencados os mandamentos passo a expor:

Cale-se ou morrerás! Poderia estar no texto bíblico em alguns de seus salmos, mas está na boca do Poder Judiciário... Aliás, sejamos técnicos mais uma vez e lembremos que o poder é uno e indivisível, e que a tripartição é na realidade de funções típicas de poder que praticam por exceção funções atípicas. Por isso podemos dizer que o poder estatal é uno, mas para melhor governabilidade será tripartido nas precípuas funções executiva, legislativa e judiciária. Voltando, o CNJ foi criado constitucionalmente por emenda como órgão autônomo e independente de poder para realizar a fiscalização administrativa, financeira e correicional do "Poder Judiciário", função que nos moldes atuais acaba por "dificultar a governabilidade" do sistema de poder de todo o Estado, já que é no judiciário que se encontra a gênese do complexo "jogo de poder" que alimenta a impunidade e o tráfico de influências de todo este poder...

O "insindicável" Judiciário guarda indubitavelmente a chave de todo o sistema, mas por um descuido legislativo do próprio sistema entregaram uma "chave micha" ao CNJ... Por isso, o CNJ hoje corre sérios riscos de morte como se refém estivesse não do poder paralelo, mas do legitimado, tão ou mais perigoso e destrutivo, mas que possui como código de ética o agir sempre em silêncio e longe dos holofotes...

O Judiciário deve, para a manutenção do sistema, manter-se intocável. Por isso, até a EC. 45 sofria apenas o corporativo e insipiente controle interno de seus pares através das corregedorias dos tribunais. Na realidade, essas corregedorias sempre serviram para punir quem de alguma forma prejudicasse o bom andamento do sistema e proteger, encobrir quem descoberto fosse... O CNJ foi criado com uma proposta de fazer o judiciário mais transparente para sociedade e impedir que seus agentes se locupletassem com o "bom" funcionamento do sistema de poder, embora nem seja considerado órgão de controle externo... A ideia da faxina foi introduzida como o Ex-Corregedor Gilson Dipp e a execução está à cargo de Eliana Calmon, o que já lhe custou a perda de uma "cadeira Suprema"...

Prestes ao fuzilamento no paredão Eliana Calmon encontrará dificuldades de manter a higidez do CNJ... Contra ele estará todo o poder, não só o Judiciário, não só o estatal, mas o poder financeiro que sempre comprou a máquina do judiciário e enriqueceu a todos os envolvidos... Bastaria puxar um fio para parte do novelo se desmanchar... A evolução patrimonial dos juízes brasileiros (que nem mais se dão ao trabalho de declararem suas rendas desproporcionais), que seria função do CNJ investigar causaria o efeito de uma verdadeira "bomba atômica" em todo o sistema de poder, pois sem medo de cometer exageros, de dez, nove não possuem patrimônio compatível com seu ganhos... Se retirada esta blindagem, além do descrédito nacional, pior seria o internacional quanto as instituições de poder no Brasil, o que fatalmente geraria a quebra de todo este sistema e provavelmente do próprio país, que foi construído e é mantido com base na ausência de transparência e presença da impunidade... Os Ministros do STF sabem melhor que qualquer um de tudo isso, e pelo incrível que possa parecer, por ora, a guarda da Constituição, tarefa precípua do STF, cederá indubitavelmente, se sopesada com a higidez de todo o sistema de poder à que pertencem, vale dizer como figuras das de maior destaque... Que nos diga Marco Aurélio e Lewandowski, Peluso... E salve as liminares, a ordem é calar quem muito fala ou faz, "whatever"... É no mínimo paradoxal perceber que em nome do corporativismo (prática odiosa por si) a magistratura aja acobertando práticas criminosas... Não geraria um presunção relativa de culpa?

Não pela lógica deste sistema apodrecido, mas por uma lógica de interesse público deveria o judiciário ser o mais transparente dos "poderes". Seus membros deveriam ser sim investigados pelo CNJ independente de autorização judicial para quebra de sigilos, pelo próprio exercício da função, evitando-se desta forma os impedimentos sob fundamentos pautados no odioso corporativismo de seus pares. Autorização para isso há, é do próprio CNJ, que encontrou amparo na EC. 45, mas certamente será catapultada para longe pelo STF, interessado...

Sem mais...

CRÍTICAS A ESCOLHA DA NOVA MINISTRA DO STF, UMA RUSTICIDADE POLÍTICA!

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. Esta deve ser a nova ministra do STF, por indicação fundamentada na Constituição, da Presidente Dilma Roussef. Tive em mim, ao assistir parte da sabatina da Ministra no plenário do Senado, aflorado o mais profundo e sincero sentimento de dó... Isto mesmo, dó. Meu coração acelerou e minha pele fez-se enrubrescer...

Colhida no seio do TST (Tribunal Superior do Trabalho) pela Presidente da República a, pode-se dizer, nova Ministra do STF sofreu um verdadeiro linchamento jurídico-parlamentar. Com uma carreira jurídica dedicada apenas a seara trabalhista e com 6 anos de TST por completar, a Ministra foi sabatinada de forma impiedosa com questões de Direito Constitucional e de Direito Penal (maioria das causas julgadas pelo Supremo somadas à questões de Direito Administrativo), que tramitaram ou tramitam na Corte Suprema, e acabou por ofertar respostas dignas de uma estagiária pouco experiente no trato do direito causando até um certo constrangimento no recinto onde se dava a sabatina. A Ministra lamentavelmente mostrou-se quase que uma leiga nas questões que lhe foram dispensadas, tanto nas mais específicas e que demandariam um razoável domínio do direito como de algumas básicas e de domínio razoavelmente esperado... A Ministra optou por dar respostas evasivas e acabou por praticamente nada responder, demonstrando indubitavelmente ser uma quase leiga quando o assunto não é Direito do trabalho...

Não custa lembrar, que apenas 4,8% das questões que tramitam no Supremo tem relação com o Direito do Trabalho... Fato é, que se a sabatina se revestisse da conformação de uma prova concursal a senhora Ministra não passaria da 1ª fase e são exatamente essas questões que deverão ser decididas quando empossada na cadeira da já de antemão saudosa Ministra Ellen Gracie que vem fazendo falta e se fará ainda mais sentida quando sua cadeira for ocupada...

Algumas críticas que não posso pensar em abster-me:

Primeiramente, entendo um equívoco constitucional a previsão que defere ao Presidente da República a prerrogativa para indicação de novos ministros, já que esta indicação não deveria revestir-se de cunho político, mas sim de caráter meritório, evitando além de indicações equivocadas, favorecimentos políticos em julgamentos direcionados... Outra questão seria o motivo da indicação de um membro do TST, que demonstrou não ter notório conhecimento jurídico para enfrentar as questões alçadas ao tribunal constitucional. O fundamento trazido à priori pela Presidente seria o de que a vaga deveria ser ocupada por uma mulher, já que viria em substituição a uma ministra... No mínimo um argumento chulo, pobre... Sabe-se que qualidade não deve ser medida por razões de sexo, origem étnica ou religiosa, mas sim que todos devem merecer o mesmo tratamento se em iguais condições... Se há alguém notoriamente mais bem preparado do sexo masculino, por que escolher alguém sem qualquer substrato hábil para uma função das mais tormentosas e difíceis que se pode aferir? É uma decisão irrazoável e de cunho discriminatório, que poderá vir a gerar graves danos à sociedade. Concluo que com a aposentadoria do excelente Ministro Joaquim Barbosa escolher-se-á um substituto da cor negra custe o que custar, independente de haver brancos mais qualificados para ocupar a vaga. Será que no STF haverá referendado o sistema de cotas? É um descalabro inconcebível próprio do despreparo de nossos representantes... Outra crítica é ser esta sabatina apenas um protocolo a ser cumprido pelo Senado federal para legitimar e referendar a escolha do Presidente da República... No Brasil, embora não haja lei que impeça, não se pugna por uma sabatina com força de impedir a nomeação da pessoa indicada pelo chefe do executivo federal, é meramente pro-forma... Por isso, que já no começo desta crônica trato a Ministra Rosa Maria Webber como a mais nova "aquisição" do STF lamentavelmente à se lamentar...

Mais do que nunca a senhora Ministra terá que contar com um número expressivo de assessores extremamente qualificados que possam escrever seus votos e carregá-la em seus ombros desconhecidos da sociedade, mas fundamentais... A situação chega a ser mais crítica inclusive que a do Ministro Dias Tofolli, este escolhido ainda pelo verme quando Presidente, que conta com assessores capazes de proferir votos antológicos de quem não chega a ser uma anta, mas que chegou onde chegou não graças as suas habilidades em escalar, mas por força de uma potente catapulta presidencial... Um voto ela por certo já tem pronto... No processo do mensalão... Não é mesmo Presidente?

Deixo uma pergunta à partir de uma notícia: Ex-Governador dos EUA do estado de Ilinois foi condenado a 14 anos de prisão por corrupção, por tentar vender a cadeira do Senado que ficou vaga com a eleição do Presidente Obama, à quem caberia indicar o sucessor... Observem que apenas tentou... No Brasil isso não daria nem nota de rodapé em um jornal de grande circulação... Vivemos em um país à se orgulhar muito além das belezas naturais?

Atualizando: Como antecipado neste post, Rosa Maria Weber foi aprovada pelo Senado federal por 57 votos a 14 e 1 abstenção... Uma aprovação diria inconstitucional, pois em desacordo com o art. 101 da CF, já que referido artigo exige para o cargo de Ministro do STF "notório saber jurídico", algo que decididamente não se vislumbrou... Aliás, a ausência do cumprimento deste requisito foi muito bem exposta em plenário por alguém que certamente o cumpriria, o Senador Pedro Taques. O PT, capitaneado pela "cultíssima" Senadora Marta Suplicy, no entanto, afirmou pelo pleno cumprimento dos requisitos, o que se deve compreender para o partido que tem como expoente ninguém menos que o ex-presidente Lula, algo compreensível... Por certo raciocinam que se Lula foi chefe do executivo, por que outro ser humano não pode pertencer a instância máxima do judiciário? É um raciocínio indubitavelmente defensável por um membro do Partido dos trabalhadores que quase nada se espera... Aliás, o que mais importa ao PT não é a qualidade do voto que a nova Ministra proferirá à rogo de seus assessores, mas sim a direção que este voto dará às questões que estão à sua espera para desempate, como a corrupção praticada pelo PT e aliados... Desempatará por exemplo o pedido de retratação feito pelo "probo" Jader Barbalho e sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, votos que em tese poderiam ser dificultadores para que o PT pudesse indicar candidatos nas próximas eleições...

Enfim, nasce mais um braço do PT...

Sem mais...

A POLÊMICA DA ANENCEFALIA TRATADA ÀS CLARAS...

Tema de um viés polêmico capaz de emocionar dos mais aos menos céticos. Vivemos inelutavelmente em uma sociedade global que pratica a eugenia e o hedonismo, a primeira em maior ou menor grau à depender do período histórico e das raízes culturais da sociedade particularmente considerada. O hedonismo proclama que o prazer é o supremo bem da vida, e por isso é menos crível de críticas que a eugenia. Esta, por sua vez, encontrou seu ápice existencial no nazi-fascismo, que eliminava sem qualquer critério minimamente sustentável as raças tidas como sub-raças em uma perspectiva ariana excludente bucéfala...

Quero tratar da possibilidade de se "abortar" um feto anencéfalo, mas para isso necessário se despir de qualquer sentimento hipócrita e de carolices irrazoáveis. Aliás, permito-me pecar pela clareza em detrimento do sentido mais duvidoso, por isso não aconselho, de antemão, a leitura deste post aos que abdicam da razão em nome de Deus, para estes remeto a Bíblia Sagrada como leitura recomendável...

Entre 75 e 80% desses recém-nascidos são natimortos e os restantes sucumbem dentro de horas ou poucos dias após o nascimento. A anencefalia, segundo conceituação de William Bell, é "malformação letal na qual a abóbada do crânio é ausente e o crânio exposto é amorfo".

Aborto? Nosso Código Penal não conceituou aborto. Menciona-o, tipificando condutas, porém, sem afirmar o que, efetivamente, seja. Isso foi deixado para a doutrina e a jurisprudência. E, por esse ângulo, constata-se que só pode haver aborto se há possibilidade de vida e de sobrevida. Não é aceitável que se saiba, previamente, que o feto não possui qualquer condição de sobrevida e, ainda assim, se tenha como aborto a interrupção da gravidez, que pressupõe a existência de outro ser que tenha possibilidade de vida própria. O feto anencefálico é uma patologia. Por isso mesmo, melhor não denominar tal prática de aborto, mas sim de operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade, a anomalia que atingiu o feto.

A asserção do clássico Nélson Hungria, a respeito da gravidez extra-uterina e da gravidez molar, pode, perfeitamente, ser aplicada à hipótese do feto anencefálico:"O feto expulso ( para que se caracterize aborto) deve ser produto fisiológico, e não patalógico. Se a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do feto, não há falar-se em aborto, para cuja existência é necessária a presumida possibilidade de continuação da vida do feto"

A Justiça não pode olvidar essa realidade. Não se trata de interrupção de gravidez em razão de eugenia, seletividade ou de sentimentalismo, mas, sim, de circunstância indiscutível de que o feto não terá sobrevida, porque o feto é sub-humano ou inumano. Não se deve olvidar das palavras de Giovanni Berlinguer "O aborto é o desfecho trágico de um conflito em que estão envolvidos de um lado um ser em formação, do outro as aspirações e necessidades de uma mulher". Ora, se não há, em realidade, ser em formação, de um lado, e aspirações e necessidades de uma mulher, de outro lado, não há desfecho trágico, não há, portanto, aborto. Expele-se um ser malformado. Expele-se uma patologia. Vale lembrar, que o direito à vida deve ser lido de uma forma mais humana, em seu sentido mais estrito, de direito à uma vida digna, e não em seu sentido amplo e simplório.

Ad argumentandum tantum, mesmo em se considerando uma prática abortiva, nosso ordenamento partindo-se de uma ponderação de interesses há de privilegiar a saúde, a liberdade e a dignidade da pessoa humana, se for a opção da mãe pela interrupção intra-uterina da gestação. Se a mulher, em gestação de um feto anencefálico, pode correr risco de vida, porque, segundo a literatura médica, cerca de cinqüenta por cento desses fetos têm morte intra-uterina, evidente que o direito à saúde da mulher deve prevalecer. A ordem jurídica brasileira não impõe a qualquer gestante o dever de manter em seu ventre um feto anencefálico, porque esse feto não tem potencialidade de vida, porque, rigorosamente, lhe falta o encéfalo.

Com base no que foi exposto seria cruel e desumano fazer uma mãe carregar em seu ventre um "sub-humano" (termo médico que se utiliza aos anencefálicos) pelos 9 meses gestacionais (caso não venham a ter a morte intra-uterina) sabendo-se que sua sobrevida inexistirá ao nascer.

Aos religiosos ortodoxos e aos jusnaturalistas de plantão, se os argumentos aqui trazidos não se bastarem como dignos e aptos para o melhor esclarecimento e sopesamento intelectual resta-me dois caminhos antagônicos à tomar: O primeiro é aceitar seus xingamentos e minha caracterização de ateu FDP; o segundo é um último argumento com uma certa dose de impaciência pela possível não aceitação dos anteriores: Deus, quando põe um feto de sobrevida inviável no ventre de uma mãe faz uma seleção natural dizendo que este não viverá. Cabe a nós, seus legítimos filhos e eternos devedores de certa forma minorar os sofrimentos dos que tem vida, dos que dão à vida e não a morte, por sua natureza... Vale a lembrança, que as igrejas ortodoxas foram as instituições que mais mataram na história e a igreja católica capitaneia desde os tempos mais remotos a política do extermínio ideológico-religioso de vidas; vide história...

Diante disso, larguemos a hipocrisia da vida e aceitemos a inevitabilidade da morte que à todos alcançará à uns mais cedo que outros... Isso não é nem de longe uma prática com características eugênicas, mas uma prática de salvamento de uma vida em detrimento do reconhecimento da inviabilidade de outra futura. Nada mais humano e razoável, apesar das dificuldades de se compreender a razão de toda essa provação, mas quanto a esta discussão de raiz teológica privo-me de adentrar remetendo às vias competentes que refogem a razão...

"CHEVRON" E O VAZAMENTO DE PETRÓLEO QUE NINGUÉM SABE, NINGUÉM VIU... SERÁ MESMO?

Acompanho estupefato uma omissão generalizada. Omissão do poder público, da empresa norte-americana e da imprensa brasileira... Ocorre até o presente momento um silêncio eloquente, uma opacidade informativa no mínimo causadora de sensível estranheza...

Os meios de comunicação, a ANP e os órgãos ambientais, das duas uma: Ou conluiam em uma mesma direção no sentido da mais completa desinformação social por interesses que definitivamente não são públicos ou simplesmente foram tomados pela apatia da auto-desinformação, esta hipótese acredito mais remota, mas de gravidade semelhante...

Completada uma semana desde que veio a público o derrame de petróleo da empresa Chevron no Campo de Frade, na Bacia de Campos, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) finalmente se pronunciou e estima que o vazamento possa chegar a mais de 330 barris, ou mais de 50 mil litros de petróleo a cada 24 horas. O campo é operado pela Chevron, com 51,7% de participação em sociedade de 30% com a Pretrobras e o restante do consórcio Frade Japão Petróleo.

Primeiro vazamento desse tipo no Brasil, o acidente reproduz a história do Golfo do México, segundo especialista. Por sinal, a plataforma SEDOC 706, que perfura os três poços da Chevron de onde saiu o vazamento, é da mesma empresa que operava com a BP no triste episódio mexicano, a Transocean, curioso, não?

A área da mancha de óleo avistada em alto-mar, e que já foi avistada pelos satélites da NASA, foi estimada pela Chevron no último domingo em 163 quilômetros quadrados. No entanto, após ver as imagens divulgadas pela Nasa, o geógrafo John Amos, diretor do site SkyTruth, especializado em interpretação de fotos de satélites com fins ambientais, concluiu que o derrame pode chegar a 3.738 barris por dia, mais de dez vezes o que a ANP afirmou, curioso, não?

A causa ainda não foi divulgada e não se sabe ao certo se é ou não conhecida. A Chevron declara que o vazamento é resultado de uma falha natural na superfície do fundo do mar, e não no poço de produção no campo de Frade. Curioso que citada falha natural não aparece no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O que pode ter ocorrido em Frade para a dita ‘falha natural’ começar a jorrar petróleo? Onde estaria o EIA de Frade? Onde estaria a transparência?

Interessante acentuar, que a ANP classificou antes da divulgação das imagens da NASA em pequenas notas na imprensa, que o vazamento seria de ínfima proporção... Seriam gotínhas em meio ao oceano? Não é exatamente o que a NASA mostrou via satélite...

Interessante notar que os vazamentos ocorridos com a Petrobras e de menor monta costumam produzir barulhos bem mais eloquentes. E qual seria o mistério deste silêncio geral inexplicável? Razões de ordem política? Acredito que sim... Chevron, uma empresa norte-americana, exploração de petróleo em mares tupiniquins, ligações explosivas para demonstrações de nacionalismo ufanista, não?

Não é de hoje que empresas norte-americanas estão de olho gordo no pré-sal... "Corre à boca pequena" que estas mesmas empresas são extremamente "caridosas" com certo setor da política tupiniquim e com nossa imprensa... Estaria aí um motivo que poderia elucidar o "Mistério do silêncio eloquente"? Daria uma bela trama banhada de uma bilheteria repleta de dólares, não?

Circula que a Chevron estaria utilizando o que se chama “perfuração de batelada”, onde não se perfura o poço de uma só vez, utiliza-se a mesma sonda para vários poços – no caso, três – para dar andamento ao trabalho de forma concomitante. Isso geraria instabilidade no poço por manter trabalho incompleto em cada um deles, já que a perfuração é feita por etapas e pára-se o trabalho de tempo em tempo para se avançar em outro poço. Como diria um amigo: Babado forte esse, hein?

Não paremos por aí. Há uma outra versão não menos inebriante: que a empresa estaria fazendo perfuração em profundidades típicas de pré-sal, até onde se sabe, sem ter tecnologia suficiente para tal. Uma atividade de risco como esta sendo praticada sem os cuidados tecnológicos necessários é no mínimo temerária... Estaria o governo conivente com este tipo exploração de auto risco? Mistéééério...

Uma notícia não muito boa para sociedade tupiniquim é o comportamento da Chevron em teritórios por onde passou. De 1964 a 1990, a Texaco, pertencente a Chevron, despejou bilhões de galões de lixo toxico na Amazônia Equatoriana e de lá simplesmente sumiu... Mais de 650 mil barris de resíduos tóxicos (metais pesados provenientes da exploração de petróleo) foram despejados nos bosques e rios com várias etnias de indígenas correndo perigo de extermínio na região. A Chevron tem se utilizado de seu poderoso lobby para a manutenção do silêncio e para esquivar-se de suas responsabilidades pelos desastres humanos e ambientais em várias regiões do planeta, precipuamente nos países de 3º mundo... É com a Chevron que o governo brasileiro vem contratando para a exploração de nossas bacias petrolíferas... Por que será?

Há inclusive informações de que 18 navios já trabalham na contenção do vazamento em Campos, esta no entanto é a notícia publicada na imprensa. A notícia de fato é que seriam navios fantasmas sem nomes, comandantes ou tripulações... Estraaaanho...

Para findar uma lembrança palpitante: Com os riscos que correm os estados produtores de petróleo, seria justo o esvaziamento de seus royalties? Parece que realmente há uma outra questão política por detrás deste silêêêncio...

ATENÇÃO: Como fundamentar a exploração de petróleo no "PARQUE NACIONAL MARINHO DE ABRÓLHOS?" Vale lembrar que falo da região de maior diversidade do Atlântico Sul...

Pelo andar da carruagem o discurso de se perpetrar pelo caminho do desenvolvimento sustentável ou fica só no discurso ou cede definitivamente aos interesses "ideológicos" do grande capital...

Sem mais...

Atualizando:

A Chevron foi multada até o momento pelo IBAMA no valor de R$ 50.000000, 00 (cinquenta milhões de reais), valor que não provoca nem cosquinhas se comparado ao faturamento mensal da Chevron, mas é a multa máxima permitida pelo nosso ordenamento... Outras multas devem ser aplicadas e estíma-se que o valor pode alcançar R$ 260.000000, 00 (duzentos e sessenta milhões de reais), uma cosquinha um pouco maior... Ação civil pública será proposta ou pelo MP ou pelo IBAMA... As sanções administrativas serão aplicadas, cosquinhas serão feitas; resta-se aguardar as sanções penais e a reparação dos danos ambientais, que se dará pela competente ACP.

Contra Transocean, responsável pela sonda que perfurou o poço, nada se pode fazer de efetivo, já que é contratada da Chevron, esta sim a responsável detentora da concessão estatal. O grande problema é que a Transocean se aventura com suas sondas destruidoras em outros poços, inclusive na bacia de campos, e vale lembrar, foi esta a empresa, através de suas sondas, a responsável pelo gigantesco vazamento do Golfo do México... As baleias e golfinhos que estão na rota das cagadas humanas que sofrerão o prejuízo "transocean"... Descuidou-se dos princípios da prevenção e da precaução, restando a reparação como forma não ideal de uma política fedida...

A questão política ficou patente. De início tentou-se o plano 1, o caminho sempre preferido da ausência de transparência... Vazou e se espalhou nos meios de comunicação alternativos como este que vos fala, passou-se aí para o plano 2, o caminho de início costumeiramente preterido, mas agora necessário como resposta à sociedade global às cagadas que se fez ao se contratar sem as devidas exigências técnicas e de políticas emergenciais... E em se considerando tratar-se de uma empresa norte-americana, certo é que a resposta no âmbito governamental é de escorreita consecução prática-ideológica, o que facilitará de agora em diante as devidas apurações de responsabilidades com uma mão mais pesada do que se fosse uma empresa pertencente a um país de regime ditatorial... Por isso, funcionários Chevron/Brasil, coloquem suas barbas de molho, pois na melhor das hipóteses a PL estará bastante prejudicada; a pior? Bem, esta prefiro poupá-los e não comentar...

AUTOCRACIA ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO RIO MANDA RETIRAR AS GRADES DAS PRAÇAS DA CIDADE.

Este espaço não se dedica a discutir assuntos de expressão local, sendo a marca do Mosaico a abordagem de assuntos que demonstrem haver uma repercussão nacional. Excepcionalmente quebro o protocolo em rápida digressão...

A prefeitura do RJ está abusando do seu direito de administrar... Novidade? não. É assim que funcionam as administrações em todos os níveis da federação.

Ao optar pela retirada do gradil das praças de toda cidade fluminense sem uma consulta popular à comunidade afetada, estar-se-á administrando à revelia da opinião pública e possivelmente à revelia do interesse público, experiências inadmissíveis embora costumeiras...

As grades quando foram colocadas nas praças tinham as finalidades públicas de proteção do espaço público, do patrimônio público contra a ação de vândalos e o oferecimento de maior segurança aos frequentadores destes espaços, geralmente ocupados por crianças e idosos.

Com este objetivo, gastou-se dinheiro público, inclusive de forma superfaturada em administração anterior, dinheiro que se denota hoje literalmente defenestrado do interesse público a partir da atual política desarrazoada do prefeito fluminense, dinheiro que saiu do bolso do contribuinte na forma de tributos, abasteceu os cofres particulares dos administradores sob o fundamento de melhor guarda do espaço e do patrimônio urbano público além da maior sensação de segurança aos frequentadores desses, para se tornar ferro velho retorcido e sem função, por simples discricionariedade política na utilização dos espaços urbanos...

A discricionariedade administrativa encontra limites na razoabilidade, e ao se dar azo a uma ponderação de interesses, agravada pela ausência de uma efetiva consulta pública, chega-se a conclusão indelével de que o abuso da medida se faz presente e a finalidade pública cedeu mais uma vez aos interesses privados, "inexplicavelmente"...

Ainda que estivéssemos falando de uma cidade "top de linha" em assunto de segurança pública, esta medida não poderia ser tomada nos moldes que se está, sem deliberação, sendo executada ao arrepio da boa administração.

Política como esta administrador nenhum pode adotar sem se levar em conta as peculiaridades locais, sendo adotadas de forma indistinta e sem uma prévia consulta a coletividade afetada. Contemporaneamente, as sociedades não mais aceitam administrações autocráticas baseadas em discricionariedades sem fundamentação razoável. Medidas políticas que afetem partes significativas da sociedade devem ser tomadas de forma democrática na busca do que seja o consensus, que fatalmente será o lastro necessário de comprovação da busca do interesse público...

As coletividades afetadas possuem o direito subjetivo e o dever social de protestarem contra esta espécie de política deletéria... Não esqueçam que a omissão é o maior aditivo do que desaguará finalisticamente na impunidade dos maus feitores...

Voltam-se os depósitos de mendigos e cheiradores para a cidade do Rio... Bela herança, sr. prefeito...

Sem mais...

STF E A UNANIMIDADE PELA CONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DA ORDEM

Segundo dados da OAB, o Brasil tem atualmente 1.174 faculdades de Direito com 651 mil alunos matriculados entre o 1º e o 5º ano do curso. Por ano, se formam no país cerca de 100 mil bacharéis na área, de acordo com a entidade. Chegamos ao alarmante número de 4 milhões de bacharéis ou rábulas ... Chega a ser trágico...

Considerações preliminares:

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (26/10), que o Exame de Ordem é constitucional. De acordo com os ministros, a exigência de aprovação na prova aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão não fere o direito ao livre exercício do trabalho previsto na Constituição Federal.

Segundo a decisão, o Exame de Ordem é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. "Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade", afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio.

Sobraram críticas à proliferação dos cursos de Direito de baixa qualidade no país e ao fato de que grande parte das faculdades vende sonhos, mas entrega pesadelos, como disse Marco Aurélio. "O crescimento exponencial dos bacharéis revela patologia denominada bacharelismo, assentada na crença de que o diploma de Direito dará um atestado de "pedigree social" ao respectivo portador", sustentou o ministro.

O relator do recurso entendeu que a lei pode limitar o acesso às profissões e ao seu exercício quando os riscos da atuação profissional são suportados pela sociedade. Ou seja, se o exercício de determinada profissão pode provocar danos a outras pessoas além do indivíduo que a pratica, a lei pode exigir requisitos e impor condições para o seu exercício. É o caso da advocacia.

De acordo com o relator do recurso, o exercício de determinadas profissões ultrapassa os interesses do indivíduo que a exerce. Quando o risco da profissão é apenas do próprio profissional, como no caso dos mergulhadores o Estado impõe reparação em dinheiro, com adicionais de insalubridade, por exemplo. Mas quando o risco pode determinar o destino de outras pessoas, como no caso dos médicos e dos engenheiros, cabe ao Estado limitar o acesso a essa profissão, impondo condições, desde que não sejam irrazoáveis ou inatingíveis.

As condições e qualificações servem para proteger a sociedade, disse Marco Aurélio. Segundo ele, é sob essa ótica que se deve enxergar a proteção constitucional à dignidade humana na discussão do Exame de Ordem. O argumento contrapõe a alegação do bacharel, de que a prova da OAB feria o direito fundamental ao trabalho. Logo, seria uma afronta à dignidade humana.

Aprofundando na crítica:

A exegese do art. 5º, XIII da CF é cristalina. É um texto fundamental que deve comportar somente uma interpretação, apenas uma norma. O artigo contempla a liberdade de escolha de profissão, mas exceptua literalmente a possibilidade de restringir esta liberdade caso seu exercício se revista de um potencial causador de dano coletivo (norma de eficácia contida ou restringível). Não restam dúvidas, que profissões como advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, à titulo de exemplos, encaixam-se perfeitamente na supra exceção de autorização constitucional. Nestes casos, há que se fazer um controle mais apurado dos profissionais lançados ao mercado, à titulo de irremediável medida de cunho preventivo-protetivo. A inexistência deste controle, autorizado constitucionalmente como demonstrado, para, por exemplo, a profissão de médico ou engenheiro, por exemplo, não serve como parâmetro à ser utilizado no sentido de se argumentar pelo excesso do exame da ordem aplicado aos bachares em direito. Primeiramente, pois segundo os ensinamentos aristotélicos, há de se dar tratamento igual para situações iguais e desigual para situações desiguais. Segundo, que a ausência de proteção social de uma área profissional potencialmente causadora de dano coletivo, não serve de fundamento para se alegar pela desnecessidade de proteção de outra que também necessitada. A ocorrência de insólita declaração de inconstitucionalidade do exame da ordem se revestira de inapropriado retrocesso às proteções sociais, passando a propiciar uma proteção insuficiente e não desejada a álea social. É a atuação da polícia administrativa do Estado em processo de sopesamento, restringindo as liberdades individuais para proteger toda a sociedade medida de cunho fundamental que não se pode descurar.

A alegação de que o exame da ordem não qualificaria o indivíduo para deixar a posição de bacharel e "ascender" à posição de advogado, muito menos qualificariam as provas universitárias, nesta óptica não teriam este condão... Certo é, que o formando em direito é bacharel e para se tornar advogado necessário o teste de sua qualificação de suas aptidões para transitar na seara dos riscos à incolumidade coletiva. Risível é o argumento apresentado de que essa qualificação dever-se-ia ser auferida somente na atuação profissional, no exercício da advocacia, que esta não deveria ser impeditiva do seu exercício. Ao se pensar desta forma ignóbil, estar-se-ia proclamando a possibilidade da causação de um grave dano social irreparável ou de difícil reparação para só depois poder o Estado agir, argumento polvilhado de irresponsabilidade e falta de bom-senso de seus defensores...

Não se pode misturar alhos com bugalhos. A indubitável insuficiência atinente a qualificação promovida pelas universidades, o mercado institucional de ensino descompromissado com a qualidade e erigido no fim maior de lucro, não pode servir de premissa para se extrair a conclusão de que a exigência de um teste de qualificação profissional seria um excesso a esta classe de profissões, sob pena de intolerável irresponsabilidade estatal na tutela do interesse público-social de proteção da cidadania e do Estado democrático de direito. Não se pode descurar, no mesmo compasso, de que a ausência de fiscalização adequada quanto a esta qualidade é um dos motivos desta área ter perdido seu glamour de outrora... Hoje, qualquer semi-alfabetizado logra êxito na conclusão de um curso de direito cursado na esquina de sua casa, o que não pode vir a autorizar um segundo erro, que seria a eliminação deste controle preventivo exercido pela OAB pelos motivos já demasiadamente demonstrados.

No que tange a inconstitucionalidade formal, trata-se de assunto de menor interesse ao leitor comum, e por isso, não discorrerei com tanta profundidade, tratando-o em apertada síntese. Portanto de forma perfunctória, afirmo que referida inconstitucionalidade arguida não encontra amparo, tendo em vista que a exigência de lei tratar da matéria é respeitada pelo estatuto da ordem, e a OAB apenas promove regulamentos de execução com a feitura da provas (exame da ordem), em consonância com o art. 44 do EOAB, fazendo aplicar a teoria dos poderes implícitos, onde a OAB deve ter o poder de execução do que lei lhe outorgou.

Por isso, o choro dos incompetentes não pode vir a prejudicar o bem comum, a paz social, a cidadania e o Estado democrático de direito. As individualidades devem ceder ao interesse coletivo, ainda que na política isto seja apenas uma ideia programática sem contornos fáticos à se paradigmar...

E para findar, uma crítica que deve ser feita a OAB, ainda que se escape um pouco do que até o momento se tratou:

Esta entidade de direito privado com feições de direito público e de papel tão importante na garantia do Estado democrático de direito, vem de à muito corroborando por ação e por omissão no processo de "desglamuralização" da arte de advogar, ao permitir que seus inscritos (advogados) sejam vítimas de verdadeira exploração laboral. Com o excesso de mão de obra em um mercado de certa forma já saturado, permite sob o pálio de uma patológica cegueira institucional conveniente o oferecimento de salários indignos como regra de mercado, deixando para o caráter da excepcionalidade a "dignidade", dirigida aos que possuem um sobrenome com "pedigree"... De 1000 escritórios de direito, cinco remuneram seus advogados com dignidade e possuem em seu corpo de contratados não propriamente grandes advogados, mas grande e influentes "sobrenomes"... Estes grandes escritórios, que remuneram com "dignidade" preenchem suas vagas através de seus estagiários, que só lograram êxito em lá estagiar pois ostentavam um sobrenome com influência para "traficar" no meio jurídico, pouco importando no momento da seleção de cartas marcadas o aspecto meritório do maior conhecimento... Como "sobra de mercado", resta a esmagadora maioria, os 995 (dos 1000) escritórios de direito, que exploram e remuneram na maioria das vezes à menor que as secretárias que contratam... Glamour? Onde cara pálida... Interessante notar, que a generalidade dos dirigentes da OAB exploram por seus escritórios a atividade da advocacia... (rs). E o que resta para este enorme contingente de advogados sem "sobrenome"? O conformismo de uma exploração indigna, se submeter as desarrazoadas exigências das provas de seleção de concursos públicos (10 vagas para 12 mil candidatos) ou desistir de profissão... Hoje o estagiário e o profissional de direito são os que recebem ajuda de custo e remuneração mais baixa no mercado. Vai de mais de uma década que o profissional do direito é remunerado à menor que a grande maioria das profissões de nível técnico sem que a tão respeitada e influente OAB se pronuncie... Por isso temos ex-advogados fazendo cursos técnicos, corretores de imóvel, balconistas, na CONLURB e "felizes" por estarem sendo melhores remunerados... Onde está o glamour?

Sem mais.

CRÔNICA QUE ANALISA OS ESCÂNDALOS DAS ONGS E SEUS CONVÊNIOS COM O PODER PÚBLICO...

PS: Esse texto recebeu atualização ao seu final dado ao dinamismo dos acontecimentos que se infere no mundo contemporâneo, mantendo-se desta forma íntegro em sua atualidade e fiel à sua interpretação precedente.

E por que o Ministério dos Esportes é um cargo tão cobiçado? E por que a Presidente trata da corrupção desta pasta com tanta parcimônia e comedimento, bem diferente da pasta dos transportes, por exemplo?

São perguntas de respostas complexas, já que essas respostas perpassam no trato de entidades complexas em suas relações com a complexidade do sistema, grandes celeiros criados para a manutenção da complexidade do esquema, que alimenta uma substancial monta dos recursos públicos desviados de seus fins... Complexo, não? (rs)

ONGs... Entidade não governamental sem fins lucrativos, que quando em parceria com o poder público se tornam empresas altamente lucrativas, ainda que apenas de fato, já que continuam sem o ônus de pagar tributos, recebendo inúmeros incentivos fiscais, doações e ainda gozam de autonomia, sendo tratadas como verdadeiras entidades "filantrópicas" abastecidas de verba pública... Na prática distribuem seus "dividendos" (dinheiro público) entre seus "sócios", ops, "associados" ("aí estão os dirigentes das ONGs e os da respectiva pasta ministerial que firmou convênio da ONG com o poder público para a cessão da verba pública")... Na teoria, essa transferência de verba pública desencadearia o nascimento de um processo de fiscalização da pasta ministerial firmadora do convênio e do Tribunal de Contas respectivo, pois há dinheiro público envolvido. Hoje a fiscalização é tarefa de um órgão público responsável pelo convênio... Na prática não há fiscalização alguma, e por isso, ONG se tornou uma "atividade empresarial incentivada e não tributada" das mais lucrativas tanto para seus dirigentes como para o governo...

Hoje, empresários e personalidades (do mundo dos esportes e do entretenimento) com alguma influência para traficar descobriram nas ONGs o meio ideal para suas aposentadorias e de seus descendentes, ainda que não nascidos... Descobriram, que sob o visível manto de "fazer o bem" se pode esconder o que chamaria de "tesouro da nobreza"... Nobreza? Sim, pois não é nobre prestar serviços públicos não devidamente prestados pelo poder público? Sim! Não é nobre se tornar um braço do poder público na tutela dos interesses dos mais desvalidos da sociedade? Sim! Tão nobre que o número de ONGs que esperam uma oportunidade (dependentes de influência política) para firmarem convênios com o poder público é tão grande que está no Supremo uma ADI que discute a necessidade ou não de licitação para que se perpetre tal escolha por parte do poder público, para tentar se prestigiar o princípio da impessoalidade (sendo certo, antecipo, que este não será privilegiado pois não se trata de contrato, mas sim de convênio, não se exigindo licitação)... Tesouro? Sim, pois é através destas "organizações não governamentais", que muitos empresários estão deixando de ser empresários formais e se tornado dirigentes de ONGs, empresários informais... Por que será? Seria um nobre sentimento altruísta? (rs)

E por falar do princípio da impessoalidade também não se respeita quando se permite que uma ONG que recebe verba orçamentária possa contratar seus funcionários sem concurso público ou qualquer processo seletivo, fato que pouco atentam... Criando-se uma situação hipotética de uma ONG localizada em uma comunidade carente em que um destacado traficante ou um laranja seu foi contratado como funcionário e passa a receber verba pública... Acreditem se quiser... Some-se a isso que não há um limite de verba orçamentária, podendo uma ONG com maior capacidade de traficar influências receber verbas públicas de monta esterrecedora, que só à título de cogitação pode parar em mãos pouco aconselháveis...

E onde estaria a "ratio essendi" de toda esta mina de ouro? Complexo e simples ao mesmo tempo... Tomemos o caminho mais simples: As ONGs embora devessem receber fiscalização e prestar contas quando destinatárias de dinheiro público, não recebem e não prestam (esta nos dois sentidos)... Como Alegação explícita tem-se que o poder público e os Tribunais de Contas respectivos não teriam condições de fiscaliza-las pelo número absurdo de ONGs que se multiplicaram ao longo dos últimos anos; e como alegação "das internas" seriam as ONGs uma válvula para se contratar sem licitações e usar o dinheiro público enviado com finalidade pública nos interesses privados da "organização"... À título de estar onde o Estado esqueceu ("motivação nobre") se enriquece, se pratica crime. Crime? Sim! Desvio de verba pública, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, melhor parar... (rs)

Essa mina de ouro tem uma logicidade histórico-argumentativa. Iniciou-se nas "ditaduras de esquerda" que fundamentavam todas as suas atrocidades humanas e patrimoniais na busca da igualdade social. Corrompiam, desviavam, prendiam e matavam em busca do "ideal" utópico e inatingível (e na realidade jamais perseguido) de uma sociedade não estratificada. Com isso, enriqueciam-se de poder e riqueza às custas de uma repressão de toda sociedade, mas o motivo era "nobre"! Métodos locupletativos ortodoxos como este, nos dias de hoje, por haverem sido desvendados como mentirosos ao longo da história, após haverem deixando marcas sociais irreparáveis, não encontram mais guarida na consciência política atual. Hoje as coisas devem ser visivelmente menos impactantes, mais subliminares, mas a ideia permanece a mesma: Sob o visível véu de proporcionar o "bem comum" continuemos a atuar! Atuação que querem fazer contar com uma intransponível presunção de legalidade, legitimidade, por isso insindicável! Quem fiscaliza é do mal e quer impedir a vitória do bem... Bom é essa ideia vendida, principalmente nos discursos dos descobertos e expostos pela mídia... Age desta forma diretamente o poder público, por exemplo, com suas desviadas políticas sociais, que corrompem as consciências dos desvalidos sócio-culturais, que os elegem e os enriquecem de forma perene... Age assim ainda a sociedade civil mais influente, que se "conluia" com o poder público sob o manto de uma "finalidade pública" para atender os interesses particulares do poder formal e do informal transformando o público em privado sob a guarda da certeza da insindicância ou na pior das hipóteses, se desvendada, da impunidade...

Que montar uma ONG em "conluio" com o poder público é o grande negócio do momento, ou melhor, vem sendo e será o grande negócio do século, isso é fato. Mas hoje no Brasil, e em especial no Rio de Janeiro, necessitado de grandes investimentos, próxima sede da copa do mundo de futebol e das olimpíadas, criar uma ONG apoiada pelo governo tornou-se indubitavelmente um "negócio da china"... O poder público, que propositalmente aguarda o "regime de urgência" no atraso de suas obras para "superfaturar" em seus investimentos e contratações, e as ONGs, que atuam como entidades de apoio para a consecução desta festa, que não será apenas "para inglês ver", mas sim para o mundo observar, unem-se em um mesmo propósito, o de lucrar ($$$)... E um dos principais filões deste período, como não poderia deixar de ser, são as ONGs ligadas a pasta dos esportes... Estas estão recebendo investimentos milionários ($$$ público) do Governo Federal para explicitamente atuarem em apoio ao poder público no desenvolvimento do esporte no país e implicitamente para distribuir "dividendos" entre seus "sócios ostensivos" (dirigentes das ONGs) e seus "sócios ocultos" (poder público). Por isso, esse novo escândalo de locupletação de mandatários "esquerdistas" e seus escolhidos, que vale dizer, vem de muito tempo e é, vale dizer ainda, de uma monta muito maior que o anterior da pasta dos transportes, está sendo tratado pela "mandatária-mór", também "esquerdista", como um tesouro à ser preservado dos sanguinolentos olhares da imprensa investigativa e da sociedade discernida, aliás, como vem sendo à muito o trato da coisa pública, sem transparência, mas sempre sob o árido e debochado argumento de se estar atuando visando "bem comum", como aliás ocorria com as ditaduras comunistas que trouxeram a pobreza social e a opulência da "nobreza" que detinha o poder...

A história é e será sempre a mesma... Mudam-se suas personagens, seus graus de dramaticidade e complexidade se sofisticam, mas o fim é sempre o trágico-social e de obviedade uLULAnte...

ADENDO ATUALIZADOR: O ministro Orlando Silva é mais um ex-ministro da era Dilma que foi-se enfim... Como todos os outros envolvido em desvios e apropriações do erário público das formas mais diversas que este espaço já expôs. Seria esta sucessão de "descobertas públicas" de criminosos na cúpula do governo um sinal de que há fiscalização ético-administrativa-criminal por parte do governo Dilma? Infelizmente não... nenhuma descoberta partiu de integrantes do governo Dilma... Assim como ocorreu na era do apedeuta-mór as denúncias partiram de membros da organização criminosa que de alguma forma se sentiram prejudicados na "repartição do dinheiro proveniente dos ilícitos" ou porque foram descobertos pela sociedade civil (aí embutida a imprensa) por suas inabilidades criminosas e se colocou a boca no trombone, o que forçou o governo Dilma para não enfraquecer ainda mais sua credibilidade moral à exigir seus afastamentos... Note, que o governo Dilma embora seja o sucessor natural do governo Lula, não conta com uma blindagem social "satanizada" da mesma magnitude, sendo certo que o governo Dilma precisa manter sua governabilidade e para isso não pode romper em muito o limite ético que se espera de um governo do PT, que diga-se de passagem é quase nenhum... Por ora é só...

A CORRUÇÃO QUE NOS É INERENTE E O VOTO DISTRITAL, UMA POSSIBILIDADE...

História mais batida não há. O Brasil é tomado pela corrupção e seu refém "ad eternum". Não há qualquer instituição que se imagine despida dessa verdadeira característica nacional, que recebe diversas alcunhas como jeitinho brasileiro, jogo de cintura, política em seu sentido mais atual e desviado, e por aí vai... Dúvidas não há, que ao se votar em determinado candidato por exemplo, apenas por ter se tornado candidato, "custeado sua campanha" e ganhado aliados já há a presunção, diria sem temor de exagero, absoluta de se estar elegendo mais um com jogo de cintura, jeitinho brasileiro... mais um apto a engordar o sistema... Sabemos que serão estes que legislarão e administrarão pelo interesse público comprometido quase até a borda com o privado...

Ocorre, que o mais caótico é que referido estado apodrecido não se resume a política. Hoje, lamentavelmente, se você se aventura na linha de concursos públicos, precipuamente na área jurídica, você sai metralhado de princípios constitucionais pautados na ética e na moralidade pública e se depara com uma realidade às avessas assim que empossado... Cargos como o de delegado, que além de não contar com as prerrogativa que assistem a magistratura e o MP, como a da inamovibilidade, que conferem um mínimo de segurança e independência funcional, são empossados cientes de que terão duas opções de carreira: Poderá optar pela retidão e correr risco de morte e com muita sorte ser deslocado para onde o "Diabo" perdeu a vida ou entrar no "esquemão" pronto e amadurecido da corrupção pautando boa parte de suas condutas longe da legalidade e perto dos interesse que o manterão com vida... Hoje, pode-se afirmar, que qualquer instituição se fiscalizada de forma independente encontrar-se-á acometida desta incurável doença chamada corrupção... Eu disse qualquer instituição! Por isso a corrupção na segurança pública está sempre entre as grandes queixas da sociedade no combate ao crime... Quando se trata dos chamados crimes de colarinho brando o esquema sai das delegacias e ganham por prerrogativa de função uma maior distância e uma maior opacidade social, pois o esquema é fiscalizado, em regra pelos seus próprios articuladores, daí a impunidade nessas espécias de delitos... E a magistratura? Esta, que deveria ser exemplo de retidão e probidade, pois tem a função maior de dirimir conflitos substituindo a vontade das partes e ofertando segurança jurídica e equidade às suas decisões, julga por vezes sem a imparcialidade necessária nas palavras da corregedora Eliana Calmon... E não me venha dizer que deste deletério comportamento participam uma minoria, pois uma minoria tomada pela "peste" empesteia o todo... Quando exsurge o primeiro bolor, pode jogar todo o saco de pão fora, pois estará irremediavelmente contaminado...

Mas não é diretamente disso que venho tratar neste post, trabalharei de forma indireta com a corrupção, até porque inviável se produzir qualquer análise com um mínimo de credibilidade sem se tocar nas escaras de quem se deita se dizendo alinhavado com o interesse público... A não ser que passemos a analisar as obras Manuel Bandeira, Olavo Bilac, Augusto dos Anjos...

Não há sistema eleitoral sem falhas, caso contrário todos os países bem intencionados o teria adotado, o que em nada traduz a realidade que se mostra um mix de peculiaridades que só aproximam um sistema do outro. Nem o voto distrital nem como vemos o proporcional será capaz de extirpar o estado de corrupção, a imoralidade, o mal uso (sentido amplo) e o uso desviado do dinheiro público, práticas endêmicas do país. Mas é pertinente a pergunta, há antídoto que não a morte em massa? Quem sabe a criação de instituições democráticas fortes e sindicáveis em respeito ao estado democrático de direito? Sim, mas utóóóópico... Na teoria sim, na prática não... O resto são eufemismos em nome de “bem comum”... não podemos nos contetar no entando com este estado de derrota e descrença “perdurante”... Ao analisarmos reforma política e instituições democráticas, ainda que não curando as feridas repletas de pus e gangrenada, ao menos minorando os riscos de morte, já que a amputação seria uma medida preventiva e salutar, em outras palavras, dificultando a livre atuação dos causadores endêmicos...

A reforma política que tramita na Câmara vislumbra criar um sistema eleitoral inusitado. Trata-se do voto proporcional misto com lista fechada. Em nome do “bem comum”, caçariam o nosso direito de escolher os deputados, obrigando-nos a votar apenas no partido. Os candidatos seriam selecionados pela cúpula partidária, o que asseguraria a eleição permanente dos caciques da legenda; eles encabeçariam o topo da lista partidária e teriam cadeira cativa na Câmara. Em nome do “bem comum”, seria instituído o financiamento público de campanha. Seremos convocados a pagar todas as campanhas políticas com o dinheiro dos nossos impostos. Renunciaríamos a parte dos recursos que financiam a saúde, a segurança e a educação pública para custear as campanhas políticas. Não seria uma surpresa se criassem mais um imposto - a CPMF das Eleições. Mas os defensores desta proposta alegam que a preservação do “bem comum” requer o sacrifício da liberdade de escolha do eleitor e da utilização dos nossos impostos para criarmos um sistema eleitoral capaz de fortalecer os partidos e de diminuir o peso do poder econômico nas eleições. Como uma moeda, tudo possui dois lados. Seria gratificante, ainda que inconcebível pelo bem da democracia, que esta sociedade passiva e acomodada na ignorância perdesse parte dos seus direitos de escolha até que acordasse de sua hibernação; porém, como disse, é algo inconcebível, pois trata-se de uma conquista advinda à época da conjuntura histórica mundial impositiva, e não propriamente da sociedade brasileira, que caiu nos nossos colos e não podemos abdicar. São farrapos de uma democracia subutilizada que devemos conservar até o despertar deste sono longo e profundo social...

Na direção oposta, propõe-se a substituição do sistema atual pelo voto distrital. No novo sistema, cada Estado seria dividido em distritos com algumas centenas de milhares de eleitores; cada distrito elegeria um único deputado pelo voto majoritário de seus eleitores. Desta forma, o voto distrital busca o fortalecimento das instituições democráticas, atacando um dos problema centrais que vem corroendo a credibilidade do Poder Legislativo, sendo este a falta de responsabilização - accountability - dos nossos odiosos deputados. Hoje, apenas 36 dos 513 deputados federais se elegem com voto próprio; a maioria necessita das artimanhas do voto da legenda, das coligações partidárias e das celebridades "Tiriricas" que carregam votos para conquistar uma cadeira no Congresso. O voto distrital acaba com o deputado que se apelida de genérico, que vaga pelo Estado em busca de votos e que prioriza os interesses corporativistas e privados. Curioso seria um parlamentar aumentar o seu próprio salário ou votar o aumento de imposto e retornar ao seu distrito para prestar contas aos seus eleitores, mas isso claro, em uma sociedade que não dorme... O voto distrital, em tese, permite a sociedade cobrar e fiscalizar o seu representante e julgar com mais propriedade o seu desempenho no Congresso, isso claro, se estiver organizado e representado por pessoas dispostas a traduzir o que o "mobralismo" social não permite discernir, desvendar, para que desta forma se possa separar o joio do trigo... A reeleição do deputado, em tese, dependeria exclusivamente dos seus feitos; não havendo coeficiente eleitoral ou legenda partidária para livrá-lo da derrota nas urnas se o seu desempenho político for rejeitado pelo eleitor, isso em tese, para uma sociedade mobilizada, não para a nossa que só dorme, é verdade... Mas não se pode relutar ser um facilitador para a obtenção de melhores resultados...

O que acaba com o sistema proporcional, hoje utilizado no Brasil e na Finlândia (países muito semelhantes... rs), é o coeficiente eleitoral, que supervalora às legendas partidárias, que no Brasil apresentam-se despidas de ideologia, em um país que adota o pluripartidarismo e por isso repleto de partidos anões sem qualquer representatividade nacional, mas que conseguem eleger pagodeiros, jogadores e palhaços com o voto dos "incapacitados" e de idiotas irresponsáveis através dos chamados "votos de protesto", angariando milhões de votos e carregando na cola candidatos que receberam apenas algumas centenas de votos de familiares e amigos, enquanto outros com milhares de votos ficam excluídos de suas cadeiras... Isto é indubitavelmente antidemocrático, pois não atende a real vontade manifestada nas urnas e um campo fértil para manobras e para fraudar a vontade popular...

Precisamos de uma reforma política que conceda mais poder ao eleitor consciente, embora vá se referendar na mesma tacada à maioria não discernida, para fiscalizar e cobrar o seu parlamentar. Além, que se aumente significativamente a responsabilização individual da atuação do parlamentar por seus feitos e desfeitos... Para alguns vendedores desta ideia, esta combinação, em tese, ajudará a resgatar a credibilidade e o prestígio do Legislativo, um factóide insuperável, devo admitir, pois credibilidade o legislativo só terá se a acepção for derivativa de crédito na conta bancária de seus membros, e não é exatamente esta acepção que querem pregar os defensores desta ideia. Hoje, temos um Congresso submisso aos interesses das corporações e distante da população, setenta porcento dos eleitores não se recordam em quem votaram para deputado, isso é fato. O sistema atual colaborou para eliminar o equilíbrio constitucional entre os Três Poderes, criando um Poder Executivo bombado e um Legislativo atrofiado, quanto a este não seria de todo mal na atual conjuntura que assim permanecesse... Precisaríamos de um Congresso forte e independente que representasse os interesses dos eleitores e que fosse capaz de servir de contrapeso ao Executivo, na aplicação da política dos freios e contrapesos, isso em tese... Em tese, pois a política dos freios e contrapesos só tem funcionalidade quando não é o sujo que lava o rabo do mal lavado... O voto distrital não é a solução para todos os problemas, mas ele contribuiria para dificultarmos um pouco a atuação livre e descompromissada da quase unanimidade dos membros do legislativo para com os interesses públicos e seus eleitores, comprometendo os compromissados com os seus privados em uma imaginável prestação de contas... Mas isso, com o cuidado de se fiscalizar a venda de votos disseminada e "legalizada" pelo governo federal para que tal prática não aumente sua gradação legitimando ainda mais a imoralidade pública dos crimes eleitorais vergonhosamente ignorados... Isso como visto representa quase nada, mas até esse "quase nada" depende para seu êxito, ao lado do restante da reforma política prometida "para inglês ver", da mobilização da sociedade"... Utóóóópico, admito...