VAZAMENTO NA RECEITA? SAIBA COMO...

Primeiro violaram o IR de pessoas ligadas a Serra Simpson, agora violam o IR de sua filha... Como assim?

Art. 1o - Fica criada a Receita Federal do Brasil, autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, que atuará como entidade responsável pela arrecadação, fiscalização, lançamento, normatização e recolhimento dos tributos federais, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social.

§ 1º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

§ 2° A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

§ 3° Dentro do prazo máximo de 180 dias, o Governo deverá editar o competente ato normativo disciplinando a estrutura, o regimento interno, composição e detalhamento das competências do referido Órgão.

Art. 2º A Receita Federal do Brasil será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e 06 Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República.

Art. 3o Fica criado o cargo de Natureza Especial de Diretor-Superintendente da Receita Federal do Brasil, com remuneração estabelecida no parágrafo único do art. 39 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cuja competência é a direção da autarquia ora criada.

§ 1° O Diretor-Superintendente da autarquia terá mandato de dois anos, prorrogável uma única vez.

§ 2° Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-diretor representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência, bem como utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

EM COMENTO:

Diz o art. 1º que: "Fica criada a Receita Federal do Brasil, autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Fazenda..." Já o seu § 1º que "A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira". O § 2°: “A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência”. Para findar: Art. 2º A Receita Federal do Brasil será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e 06 Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República.

Fiz questão de repetir os trechos mais importantes da MP 258/2005, para de forma categórica afirmar e fundamentar sem espaço para delírios débeis por parte dos incautos do PT, que a Receita Federal do Brasil é uma descentralização política, uma autarquia que deve ser criada para praticar atividade típica do Estado. Cria-se uma autarquia para exatamente conferir maior independência de atuação, por isso se confere autonomia administrativa, autonomia financeira, patrimônio próprio, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. Até aí tudo perfeito... Só que a lei que cria uma autarquia confere todas estas "independências", mas com o objetivo de manter o controle ministerial POLÍTICO, o Ministro da Fazenda (neste particular) indica e o Presidente da República nomeia os seus dirigentes e ainda confere mandato fixo PRORROGÁVEL... Está aí plantada a semente para a influência política na atuação de uma autarquia... Esta "independência", nas mãos de um governo que corrompe, que prima pela mais completa ausência de escrúpulos, como é emblematicamente os governos do PT de Lula, que sistematicamente não sabe e não vê o que oportunamente lhe convém, pode, transformando estas entidades em cabides de emprego ParTidário sem qualificação técnica, verdadeiro curral ParTidário, desvirtuar o objetivo legal de criação de uma autarquias, que visa ofertar maior independência tecnico-funcional, para camuflar os desvios que ele (governo) mesmo produz sem manchar a cueca de baton, afinal foi criada por lei na forma de autarquia justamente para conferir independência... Independência que escolhe os dirigentes e confere a oportunidade de prorrogação de mandato, se tudo ocorrer de acordo com o planejado... Independência o c@r@lho cara pálida...

Com uma sociedade ainda em sua maioria pré-mobralizada, essas sutilezas políticas de difícil compreensão passam à revelia do conhecimento geral, ou melhor, sem ser metafórico, nem 2% da população tem condições sócio-educacionais de compreender este tipo de manobra, que embora possa à priori não se revestir por vezes de ilegalidade, certamente não passa pelo crivo da moralidade pública à que aduz o art. 37 da Constituição Federal, crivo este inexistente na "convenção ideológica" do Partido dos Trabalhadores, vale salientar...

Não me causou qualquer surpresa ter sido de um sindicalizado do PT a execução da manobra eleitoreira, criminosa e inconstitucional para o vazamento das informações da filha do Serra, vale ressaltar ordenada e defendida pelo criador e pela criatura... Ética e política tornaram-se sinônimos inconciliáveis, ou melhor, a partir da pizzaria do mensalão fazer política tornou-se um vale-tudo sem regras ou limites, conforme por várias vezes inclusive afirmou nosso Presidente... Ser político e eleger-se com o voto do povo, na visão do Presidente, é a legitimação da atipicidade penal, o eleito não mais comete crime, faz política, se do PT... Qualquer respeito aos princípios constitucionais do art. 37 da CR, princípios vale lembrar dirigidos pelo constituinte originário para Administração Pública, na visão do Sr. Presidente Lula da Silva encontram-se revogados, ou melhor, fora de uso quando se tratar dos membros do Partido dos Trabalhadores a seu serviço...

Interessante destacar, mudando um pouco o foco do texto, os apoios "incondicionais" que Lula /Dilma estão recebendo. Por exemplo: O das igrejas evangélicas (entre elas a Universal do Bispo Macedo), que garantiram segundo sua direção pastoral que estarão ao lado de Dilma nas eleições, pois segundo eles Lula/Dilma estiveram, estão e estarão eternamente COMPROMETIDOS com as causas evangélicas... Mas não é só quando o assunto é religião que Lula/Dilma se mostra com proeminentes apoios, na política não é diferente: Renan Calheiros (PMDB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL) usam o broche de Dilma no lado esquerdo do peito... E como bradaria Lula com gloriosos apoios como estes? Sigam-me os bons! E o rebanho segue o seu destino...

Depois que denunciei aqui que uma certa pesquisa de opinião vinha sendo feita nos arredores dos comícios de Lula/Dilma e que os fantoches presentes eram pagos para aplaudir e levar amigos, também remunerados; denuncio também que Serra Simpson está patrocinando uma certa pesquisa de opinião a partir de uma empresa com cadastro de pessoas que ganham para dizer que consomem determinado produto, que estão sendo convocadas para afirmar que votarão no Serra pela quantia de R$ 60,00...

Que oposição mequetrefe... Que povinho vendido... Lamentável.

A eleição de Dilma é certa, a censura a este espaço uma realidade já presente e seu fim um destino irremediável...

Por hora ainda está sendo um prazer; finito...