ELEIÇÕES MUNICIPAIS... POVINHO MISERÁVEL!!

Procedendo uma breve e salutar pausa para respirar no assunto colapso das economias mundiais com a crise americana, não poderia deixar passar batido as eleições municipais. Após, devo admitir, consistente campanha do TSE via meios de comunicação em direção à conscientização da população da importância de seu voto para os próximos 4 anos de legislatura conseguiu-se vislumbrar, que antes de qualquer crise econômica que possamos vir a suportar estamos vivenciando a maior crise per capita moral de nossa história. Buscam-se explicações e motivações das mais diversas ordens, desde a histórica sonegação de cultura até a banalização da impunidade política dos tipos penais relacionados ao erário público que acabavam por privados...

"A imunidade parlamentar ganha pelos vereadores recém-eleitos no Rio por exemplo, restará de grande valia em um futuro próximo?"

Um levantamento revela que 12 dos 50 parlamentares (22%) que vão ocupar uma das cadeiras da Câmara de Vereadores têm alguma anotação criminal ou cível onde deveria estar escrito um "nada consta"...
Os políticos mostram-se pródigos quando se trata de desrespeito ao Código Penal: oito respondem a inquérito ou processo por tráfico de drogas, lesão corporal, falsificação de documentos, falsidade ideológica ou envolvimento em compra de votos. Outros quatro respondem a processos na área cível - sendo três por execução fiscal por dividas junto à Fazenda Nacional.
Em matéria de exemplo, os representantes da população no Legislativo carioca, sejam eles estreantes ou veteranos, deixam muito a desejar. Ao contrário do que é exigido de qualquer aspirante a emprego público, políticos, como se sabe, não precisam de ficha limpa para ter a candidatura aceita.
Há duas semanas, o fazendeiro Antério Mânica, preso pela morte de três fiscais do trabalho, foi eleito prefeito de Unaí, em Minas, pelo PSDB. Como só condenações transitadas em julgado podem justificar a impugnação de candidaturas, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ficou de mãos atadas...

Primeiramente é imperioso acentuar que esses Vereadores eleitos contam sim com imunidade parlamentar material, tal como os Deputados e Senadores da República conforme prescreve o texto constitucional. Vale lembrar porém, que os Vereadores não restaram contemplados pela imunidade formal que presenteia seus "irmãos legislativos"... As Constituições de Sergipe, Pará e Rio de Janeiro tentaram incluir o benefício da imunidade formal em suas cartas, mas por tratar-se de assunto processual, não possui competência para legislar, sendo esta conferida exclusivamente a união, conforme entendimento do STF.

Portanto, possuem a material, sendo invioláveis civil e penalmente por suas palavras, opiniões e votos na circunscrição de seu município, mas, embora muitos não saibam, inclusive muitos Vereadores recém-eleitos pelo incrível que isso possa parecer, não lhes foi estendido o benefício da imunidade formal que assim dispõe na CR:

§ 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Com isso, devo asseverar que os novos Vereadores contarão com a prerrogativa do uso da palavra em seu munus público, dentro do seu município, pelo período de seu mandato, o que vale dizer, é coerente com o princípio da independência e está em consonância com nossa pretensa democracia federativa, mas não contarão com o imoral PRIVILÉGIO da imunidade formal, atinentes tão apenas aos seus irmãos de Brasília, que em português bem claro encontram-se livres para prática de crimes sem flagrância, conforme vivenciamos nestes anos menos remotos... Alguns Vereadores desavisados, vale anotar, encontram-se à lamentar hoje por suas ignorâncias construídas ao longo de suas desprovidas histórias ao descobrirem só agora estarem descobertos, órfãos do véu da impunidade... Utilizando-me novamente de um português claro e despido de coloquialidade, diria:

Quer cometer crimes com a certeza da impunidade? Atire mais alto, na direção de Brasília, até porque provavelmente não encontrará ninguém para acertar, a não ser fantasminhas, configurando o que a doutrina jurídica penal convencionou chamar de crime impossível... Ou melhor ainda: Se fudeu seu vereadorzinho de merda!!! ops, eu não possuo imunidade alguma, nem a de opinião, ou alguém acredita que exista efetiva liberdade de expressão para um alguém que para o sistema é um ninguém? Por isso devo me calar...

Para findar, espero sinceramente que a cagada que o povo brasileiro fez nas urnas escolhendo um sem número de candidatos fichados na polícia e que respondem as mais diversas ordens de processos, não venha a diminuir a pressão que já existia dos membros pensantes ou menos asnificados da sociedade na direção de uma sumária proibição da candidatura daqueles que restaram condenados em 2ª instância. Este projeto de lei, já por diversas vezes engavetado, precisa de urgente aprovação para reduzir a probabilidade da democracia do voto sustentar a impunidade... Lamentavelmente dada a precária qualidade cultural de um povo, deste povo, a democracia torna-se analogicamente uma arma nas mão de um sociopata ou se preferirem, com menor carga de dramaticidade, um texto de Drummond nas mãos de uma analfabeto...

Deixo inclusive minha posição entendendo, que bastaria a condenação em primeira instância como fator impeditivo para candidatura de mais um provável criminoso! E da série sonhos e devaneios entendo ainda, que para pleitear-se um cargo eletivo além do necessário "nada consta" haver-se-ia de exigir uma prova de habilidades específicas, não para "ladronagem", mas para aferir se o pretenso candidato possui aptidão para desenvolver seu munus público em sua circunscrição territorial, a exemplo do que ocorre com o outro "Poder de Estado", o Judiciário, sem a exigência de diplomação, é claro... Assim evitaríamos o desprazer de ser-nos representados pelo grande Frank Aguiar, pela "glamurosa mãe loura do funk", pelo... Ah, e quem sabe ainda um dia essa exigência também fosse estendida para o outro Poder da República, o Executivo, evitaríamos... Perdoem-me, o despertador tocou...

Portanto respondendo ao questionamento inicial desta, para os Vereadores que pretendiam refugiarem-se sob o manto da IMPUNIDADE da imunidade formal, hahaha... "Sifu", pelo menos nisso...