MP's, uma princesa monstrificada...

Desculpe-me o "juridiquês", mas para se falar das mal versadas MP's se faz necessário... Alguns há algum tempo, já as esteriotipam de ditatoriais, outros defendem-na como um instrumento democrático utilizado de forma pouco ortodoxa...

O governo necessita de instrumento ágil para, em momentos de extrema necessidade e urgência, em caráter excepcional, legislar sobre matéria que não pode aguardar a manifestação do legislador, pelas vias ordinárias. Eis a razão suficiente para outorgar ao chefe do Executivo a competência e a prerrogativa para legislar, por decreto-lei ou por medida provisória, substituindo-se ao legislador, momentaneamente.

O Congresso Nacional (ou as assembléias estaduais, a câmara legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais) detêm poderes descomunais de, in limine, fulminá-la de morte, se a urgência e a relevância não estiverem caracterizadas e se for objeto de matéria terminantemente proibida pela Lei Maior, após as emendas constitucionais restritivas.
Porém este exame raramente é feito, com a profundidade merecida. O Legislativo tem, pois, o dever inarredável de apreciar previamente, se a medida provisória atende os pressupostos constitucionais, antes de deliberar sobre o seu mérito.
O chefe do Executivo é o árbitro primeiro da necessidade de expedí-la, contudo o Congresso Nacional é o seu juiz maior e fiscal, e se se omite no cumprimento do dever de casa, culpa também lhe cabe. E quanta!

Não obstante, todos os governos têm abusado, ditatorialmente, sistemática e criminosamente, quer no uso dos decretos-leis, quer na adoção de medidas provisórias, passando ao largo das exigências constitucionais, como se estas não existissem ou fossem mero ornamento sem qualquer importância. A indisciplina é total. Não há que falar neste ou naquele governo, pois todos eles invariavelmente romperam a linha da legalidade e do razoável, tratando de matéria avessa ao disciplinamento por medida provisória ou não enxergando, deliberadamente, os pressupostos vestibulares.

Um exemplo esclarecedor do uso abusivo desse instrumento por Lula, que vem sendo perpetrado como nunca em sua forma odiosa, que trancou a pauta legislativa de verdadeiros projetos urgentes e necessários foi a MP-000.419-000-2008 , que transforma o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Onde estaria a sua urgência, que a elevou a categoria de prioridade capaz de trancar toda uma pauta legislativa? Seu uso irresponsável é sim, uma das causas das convocações de sessões extraordinárias de final de ano pagas de forma inexplicavelmente majorada com o dindin do contribuinte... Os outros seriam as CPIzzas e é claro as escassíssimas sessões ordinárias, já que trabalham duas vezes na semana, claro, quando estão presentes...

O abuso, sim, deve ser punido rigorosamente. A punição primária cabe ao Parlamento e a punição-sanção, inclusive penal, deve ser de iniciativa do Ministério Público. Este deve ficar atento, alerta. Só, assim, o instituto não será conspurcado e sua utilização deixará de ser banalizada, tal qual ocorre atualmente com as emendas constitucionais, que valem menos que a lei ordinária, que vem deixando de ser um Documento solene, seguro e garantidor das relações jurídicas, para tornar-se uma massa disforme e insossa...