Exemplos emblemáticos, que formam o sentido de todo o sistema. vejam só...
A L. 11382/06, enquanto projeto, contemplava limitações em relação a impenhorabilidade absoluta, quando admitia a penhora de imóveis, ainda que considerados bem de família, desde que de grande valor ( superior a mil salários mínimos) e ainda de parcela de grandes salários (40% do total recebido mensalmente, desde que superior a vinte salários mínimos).
Lamentavelmente o interesse da minoria, frontalmente dissonante do público, fez com que referidos dispositivos, respectivamente, arts 649, parágrafo 3º e 650, parágrafo único, restassem vetados pelo presidente Da Silva...
Razão do veto: "Não obstante a razoabilidade da limitação, a contrariedade dos dispositivos à tradição jurídica brasileira, requer a necessidade de um melhor e mais aprofundado debate na comunidade jurídica e na sociedade."
Vale explicar, que veto presidencial a projeto de lei só pode ocorrer em face de inconstitucionalidade ou por ser a regra contrário ao interesse público (art.66, paragrafo 1º da CR)...
Primeiro ponto, é que inconstitucionalidade não há, e disso não se discute, até porque, rendimento de 20 vezes o valor do salário mínimo só possui natureza alimentar se visto da ótica de um parlamentar, que é capaz de jantar com sua família e em uma noite Paulista e gastar 2,5oo,oo reais (dois mil e quinhentos reais), com o cartão corporativo (dinheiro público), sem citar nomes...
Segundo ponto que se poderia suscitar para o veto, o interesse público, não obstante a maioria apoiasse, por óbvio, trata-se de uma maioria sem voz, abandonada do "interesse público", ou mais propriamente, no interesse privado do poder...
Mas essas duas questões, constitucionalmente obrigatórias para se fazer uso do poder de veto, restaram solenemente ignoradas por falta de argumento para utiliza-las nas razão do veto...
O motivo utilizado fundamentou-se na figura do escapismo, não aceito pelo ordenamento pátrio... Alegou hipocritamente, que embora razoável, haveria a necessidade de um maior amadurecimento das propostas contidas nas regras, motivo insuficiente para o veto e completamente distante da realidade social... Até porque, vale lembrar, o espaço para se discutir a respeito da viabilidade de nova disciplina jurídica é exatamente o apodrecido legislativo, não se admitindo que o executivo use do veto e venha alegar, não obstante decisão legislativa, que o conteúdo deveria ser melhor discutido... Sem comentários...
Além disso, juridicamente falando, com este veto afrontou-se frontalmente a cláusula de proteção de proibição insuficiente, pois ao vedar a penhora sobre parcela de altos salários e sobre bens de alto valor, o executivo inviabiliza a proteção adequada do direito fundamental a juriadição efetiva prometida pelo direito material, proporcionando proteção insuficiente ao direito fundamental de ação. Ao chancelar a intangibilidade do patrimônio do devedor rico, o Estado abandona o cidadão...
O legislativo por sua vez ignora veementemente dispositivo constitucional que prevê o imposto sobre grandes fortunas, que desde 1988 espera por regulamentação... Por que será?
São dois exemplos que bem estampam o porquê do "pobre" ser em geral bom pagador e os ricos serem os maiores "caloteiros" no mercado... O sistema, concebido por eles, só a eles privilegia, utilizando-se como fundamentação do cinismo político à inconstitucionalidade, sem qualquer espécie escrúpulo ou cuidado com a opinião da sociedade, que sem qualquer discernimento, analfabetizada funcional, passa a entender anormalidades inaceitáveis como normalidades oportunas... Constrói-se uma sociedade idiotizada e despida dos mais básicos valores éticos, que encontra-se corrompida pela ignorância que só interessa ao sistema de poder...
Solução? Vamos vivendo... e patrocinando os votos de Lula através de seu assistencialismo corrompedor da maioria...
É a política da blindagem total, da pessoa e de seus bens, do "tá tudo dominado" e liberado... para eles é claro... para nós? Bom, para nós sobra o rigor da lei! Feita para eles é claro...
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