VOTO ABERTO, UMA OBRIGAÇÃO DEMOCRÁTICA

PEC 86/97 acaba de ser aprovada no Senado e será apresentada a Câmara. Essa PEC trata do fim do voto secreto obrigando o voto aberto quando se estiver diante de processo de quebra de decoro, de cassação.

Essa salutar aprovação é uma pequena dose de adrenalina que se injeta em favor da desejada transparência democrática. O pífio argumento de que o voto secreto protegeria o político para que vote por sua consciência é aleivoso e sem qualquer sustentação.

Político é eleito para representar os eleitores ou o estado que o elegeu. Não há como cogitar-se democrático um país que tem suas decisões tomadas por políticos profissionais sem que a sociedade possa fiscalizar a fidedignidade da atuação de seus escolhidos. A opacidade política é a arma maior dos Estados despóticos que reverberam pelo isolamento social das decisões políticas mais importantes. Sem transparência não se controla moralidades com opacidade se perpetram impunidades, fato inelutável.

O voto aberto é uma forma de diminuir os efeitos perniciosos do corporativismo, aqui para que telhados de vidro não sejam quebrados um par protege o outro e a cumplicidade é formada. É no voto secreto que se disseminam as corrupções, os tráficos de influências, onde os interesses dos eleitores, em grande parte conectados ao interesse público, são pulverizados pelos interesses privados.

Políticos que de forma ardil dissimulam seus votos para agradar A ou B terão que prestar contas a sociedade e a quem mais venha contrariar. Ser político é conviver com o múnus público da transparência. Não se admite em um Estado Democrático de Direito que o representante de um estado ou de parcela de uma sociedade escamoteie suas decisões de forma a deixar a sociedade às escuras de um melhor discernimento, as escuras da consciência de ter escolhido como representante um ser humano ou um rato de esgoto.

É uma constante luta que a sociedade deverá travar para reduzir o campo de atuação do sistema que se utiliza da falta de transparência para escambiar impunidades. O voto secreto é apenas o granulado de um brigadeiro que deve ser devorado pela sociedade, digerido com gosto e com aquele sentimento de “quero mais”. Nossa democracia convive com lacunas que comprometem seu melhor êxito e que devem ser extirpadas de nosso ordenamento para o seu sadio funcionamento. O ócio social é o fermento que faz a massa da pizza crescer para que sejam arremessadas em nossas caras sem que nós possamos identificar os autores do disparo... Essa ignorância que nos impelem desse sistema sujo e opaco só irá cessar através da luta pelos pilares da democracia, e uma deles é inelutavelmente o voto aberto.

Sem mais.