IMPORTANTES NOTAS SOBRE O JULGAMENTO DO MENSALÃO

O esquema do mensalão, que só restou publicizado por Roberto Jefferson por haver recebido a bagatela de 4 dos 16 milhões de reais prometidos, terá seu mais emblemático e tormentoso embate em torno da caracterização do crime de corrupção ou ‘’caixa 2” (sonegação de receita)... Emblemático, pois uma resposta do STF que não seja a rejeição da tese defensiva da apenas existência de caixa 2, plantada com o objetivo de se afastar o crime de corrupção e extinguir-se a punibilidade pela prescrição, seria a ratificação de um tratado com o objetivo de se manter a todo custo uma estrutura sistematizada corrupta de poder aos moldes dos espúrios ensinamentos de Maquiavel.

É um risível escárnio a alegação da ocorrência de “Caixa 2” para afastar-se a incidência da prática de corrupção passiva ou ativa. A denúncia e as alegações finais são cristalinas e demonstram de forma irretocável, por exemplo, que Marcos Valério já contando com o apoio operacional do banco Rural ofereceu a sua estrutura a José Dirceu, Genuíno, Sílvio Pereira e Delúbio Soares, com a finalidade de desviar recursos públicos e transferir valores não contabilizados para compra de apoio político e pagamento (pretérito e futuro) de campanhas eleitorais.

Que não me venham os senhores ministros vender placebos a sociedade. A insustentável tese da ocorrência de tão somente a pratica de “caixa 2”, que não consta no Código Penal, configurando-se, em tese, apenas crime eleitoral, e por isso incompetente estaria o STF para o julgamento, seu acolhimento revelar-se-ia a mais completa e inelutável desmoralização da maior Casa do judiciário nacional.

Faço lembrar apenas, o que não vem sendo por desconhecimento ventilado, que o crime de “caixa 2” além de crime eleitoral é crime tributário de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8137/90), por isso que quem o cometera poderá sim sentar no banco dos réus e verem suas condutas sopesadas e apenadas pelos senhores ministros do STF, não sendo necessariamente visto apenas como crime eleitoral de competência da Justiça Eleitoral.

Outra lembrança que trago é que o crime de corrupção ativa é um delito formal, o que quer dizer, que consuma-se com a simples oferta de vantagem indevida, não importando a sua destinação ou se ela foi entregue ou não... Com isso, a tese defensiva da ocorrência de “caixa 2”, com as provas documentais, testemunhais e periciais acostadas aos autos do processo, delineia-se como um delírio residual desesperado de se tentar operar pela impunidade, que por certo não encontrará respaldo entre os senhores ministros, assim espero... Espero que razões políticas não infirmem que o quadrado é redondo carcomendo a legalidade e moralidade que se espera desse épico julgamento...
Para findar, o PGR Gurgel fez o desabafo que muito procurei alardear nesse espaço. Foi achincalhado publicamente e vilmente ameaçado por suas dignidades longe dos holofotes e ao pé do ouvido como forma de intimidar o pleno e consciente exercício de suas funções através do livre convencimento de suas razões. Esse, lamentavelmente, sabe-se, é o modus operandi que o poder de hoje encontra para alcançar seus fins nos estritos ensinamentos de Maquiavel...

Sem mais.