DO INÍCIO DA VIDA INTRAUTERINA ATÉ A MORTE PASSANDO PELO ABORTO. IMPLICAÇÕES NOS TERMOS DO ANTEPROJETO DO CP

Questão intrigante de implicações político-jurídicas acaloradas, onde o tempo parece não fazer gerar consenso, é a do momento que se entende o inicia da vida intrauterina. Nem a filosofia, nem a sociologia, nem mesmo a ciência conseguiram fechar em um denominador comum. O direito navega em meio a turbulentas ondas conceituais filiando-se as mais diversas teorias geradoras das mais diferentes repercussões de ordem prática e no campo da bioética.

Uma primeira corrente defende que a vida se inicia no momento da fecundação, quando o espermatozoide fecunda o óvulo materno. Essa teoria é a preferida do mundo eclesiástico, que por obvias razões a defende na tentativa de “demonializar” a figura do aborto.

Uma segunda corrente sustenta que a vida tem seu primeiro momento no instante da ocorrência da nidação. A nidação ocorre na 2ª semana após a fecundação, quando o óvulo fecundado fixa-se à parede uterina e o embrião passa a ter reais possibilidades de desenvolvimento.

Já uma terceira corrente infirma que a vida tem seu início na 3ª semana de gestação, momento em que o embrião não pode mais se dividir e cria-se uma individualização do novo ser.

Uma quarta corrente diz que a vida só se inicia a partir da 24ª semana de gestação, quando o feto já possuiria autonomia, pois com seus pulmões formados já poderia viver independentemente do abrigo intrauterino materno.

Por último, propositadamente deixada, há uma quinta corrente que julgo de uma lógica mais aferível e defensável. Por esta, a vida humana teria seu início na 2ª semana de gestação, com a formação das primeiras terminações nervosas, em uma lógica inversamente proporcional ao momento que se afere a morte, que se dá com o fim da atividade cerebral, com a morte encefálica. É sem dúvida uma lógica que encontra um parâmetro de identidade conceitual.

Sobre morte encefálica, avulta notar, que o acolhimento jurídico-científico desta tese é de grande valia para que se possibilite que um maior número de doações de órgãos obtenham êxito, portanto podemos atribuir-lhe a qualificação de politicamente correta, já que o “moribundo” pode ainda estar respirando, com o coração batendo, ainda que mantido por aparelhos, mas sem qualquer chance de vida, mas podendo salvar outas.

Adiro a quinta corrente e dela não me afasto, pois mantém uma lógica demonstrável, onde o fim da vida se denota com o término das atividades cerebrais e o início da vida quando as atividades têm seu iniciar.

Independente da corrente escolhida, os valores da bioética reclamam por uma definição que revele maior segurança jurídica, o que perpassa por questões de razões políticas com profunda implicação às defesas de ideologia religiosa, um terreno movediço, difícil de se equilibrar.

O anteprojeto do novo Código Penal, que tramita no Congresso Nacional, mexe diretamente nesta seara, quando vai falar de aborto. Pelo texto, ainda não aprovado e causador de grande alvoroço, além das hipóteses hoje permitidas, são elas: em caso de estupro, em caso de risco à vida da gestante, hoje a jurisprudência já vem aceitando na verificação da existência intrauterina de feto anencefálico através de autorização judicial, vindo, caso aprovado o anteprojeto a fixação do prazo de dois meses de gestação para a prática das manobras abortivas. O novo CP prevê ainda a possibilidade de aborto, por vontade da gestante, até a 12ª semana, quando o médico ou psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições psicológicas para a maternidade, segundo normas que serão editadas pelo CFM.
Há uma teoria não merecedora de maiores digressões, que sustenta a impossibilidade de se precisão o momentos exato quando a vida tem seu início. Caso adotada, impediria qualquer evolução na matéria e de respostas advindas da bioética.

No que toca a mais polêmica das causas passíveis de aborto constante no anteprojeto (até a 12ª semana, quando o médico ou psicólogo atestar...), creio será de difícil sustentação. Não falo apenas do impeditivo de viés político-religioso que se deverá enfrentar, mas das quase insubsistentes exigências para referida prática abortiva. Apenas atestado psicológico revela-se insipiente para se permitir o aborto para as realidades socioculturais de nossa sociedade. Pois vejamos: Minha mulher e eu não planejamos a gravidez, batemos na porta da vizinha psicóloga e ela atesta que minha mulher não tem condições psicológicas para a maternidade. Isso seria ou não vulgarizar o aborto?

Entendo ser sim o aborto uma questão de saúde pública, que segundo o instituto Gallop de pesquisas seria a quarta causa de morte materna no país. Entendo a tese de que melhor o procedimento do aborto em uma clínica ou hospital legalizado e aparelhado do que nos matadouros que se praticam as manobras abortivas ainda criminosas, principalmente em se tratando de mulheres das classes sociais mais desfavorecidas. Agora, depender a reles necessidade de um laudo psicológico para se permitir esse procedimento, que invariavelmente causará risco a vida da gestante, revelar-se-á inelutavelmente uma insuficiente proteção do Estado à vida, portanto inconstitucional. Talvez, em se retirando a conjunção alternativa “ou” e acrescendo-se a aditiva “e”, a pretensa norma ganhará um pouco mais de substância defensável, já que criar-se-ia uma mútua fiscalização e responsabilidade entre médicos e psicólogos. Assim quem sabe, poderíamos falar em respeito a vida, a dignidade da mulher e às suas escolhas, sem lesões a outros direitos que pelo método do sopesamento se revelem inegociáveis em suas ponderações.

Sem mais.