VENEZUELA NO MERCOSUL. O INÍCIO DO FIM DO QUE NUNCA FOI...

Iniciamos com as palavras de Barão de Rio Branco que lecionava: “O nosso Brasil do futuro há de continuar invariavelmente a confiar acima de tudo na força do Direito e do bom senso”.

Com toda sua sabedoria acima da média e conhecimento das mazelas humanas, Rio Branco já falava em democracia sem a necessidade de sua dicção, de sua literalidade. Essa destacada personalidade de nossa estória, que viveu nos idos da proclamação da República (século XIX), já previa como ideário necessário para o país a criação de um Estado Democrático de Direito. Hoje, em pleno século XXI, o Brasil parece não ter aprendido ainda a lição do Barão, ao escolher ser governado por quem não respeita nem o Direito nem muito menos a democracia implantadas em nossa Constituição.

Em um conluiado golpe sujo suspendeu-se o Paraguaia do MERCOSUL apenas porque procurava constitucionalmente restabelecer seu Estado Democrático de Direito. Maquiavelicamente rasgou-se ao mesmo tempo o Tratado de Assunção (criador do MERCOSUL), o Protocolo de Ouro Preto e o Pacto de Viena...

Reza o art. 32 do Protocolo de Ouro Preto: “As decisões de órgãos do MERCOSUL serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-partes”. Já o Tratado de Assunção, em seu art. 20, prevê que qualquer adesão de novo membro será objeto de decisão unânime dos Estados-partes. Por último, a Convenção de Viena, do qual o Brasil é signatário, estatui em seu art.26: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser executado por elas de boa-fé”...

O parlamento Paraguaio mostrava-se um grande e único empecilho para a incorporação da ditadura Chavista aos quadros do MERCOSUL. O parlamento paraguaio é composto de uma ampla maioria de parlamentares defensores de um Estado Democrático de Direito, e por esse motivo, negava-se a aprovar a incorporação da Venezuela como membro do bloco, seguindo, inclusive, a exegese do tratado, que só admite a existência de governos democráticos...

Com o constitucional impeachment de Lugo pelo parlamento, Brasil, Argentina e Uruguai (Dilma, Kirchner e Mujica) não reconheceram legítimo o novo governo, suspendeu o Paraguai do Bloco sem qualquer defesa e imediatamente anunciou o ingresso da ditadura venezuelana, ignorando solenemente a necessária aprovação paraguaia e incorporando uma ditadura ao bloco. Uma ilegalidade, de fundamento ideológico, violadora do Protocolo do Ouro Preto, do Tratado de Assunção e da Convenção de Viena, conforme demonstrado.

Nessa oportunidade o MERCOSUL reafirmou-se não como um bloco com Estados-partes, mas composto de governos-partes. Mostra-se um bloco nitidamente político-ideológico desimportado com seu sucesso econômico, mas notadamente importado com a demonstração de tratar-se de um bloco precipuamente “esquerdiopata” e não democrático... Com a incorporação venezuelana, o bloco abdica de promover qualquer acordo comercial com o EUA, pois as decisões são tomadas por unanimidade e a Venezuela passa a ter direito de voto. Dificilmente países democráticos da Europa irão negociar com um bloco ideológico, que de uma hora para outra poderá negar-se a cumprir seus contratos... A Venezuela de Chávez até então isolada em sua forma estatizante, autoritária e provinciana de governar sai parcialmente do isolamento, ao passo que o MERCOSUL isola-se do restante do mundo e enterra-se em sua auto-mediocridade...

Temos visto o Foro de São Paulo deixando a ideologia meramente teórica e ganhando praticidade com toda sua excrescência retrógrada/decadente idealizada pelo PT ao lado dos nauseabundos líderes ditadores da esquerda da América Latina...