AGU DESCARACTERIZADA? PROJETO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DENOTA NESTE SENTIDO...

Não saberia precisar se mera coincidência ou mal do nome. Imagina-se, que Luís Inácio Adams carregue consigo parte do mesmo código genético de seu quase homônimo mais famoso; pois veremos.

A AGU, instituição que goza de grande respeito e boa credibilidade junto ao mundo jurídico, embora na maior parte das vezes patrocinando o “lado mais negro da força”, o executivo federal, conta atualmente com 7481 membros, entre advogados da União, procuradores federais e da fazenda nacional, pode estar rumando o caminho de sua mais completa descaracterização institucional por obra de Luís Inácio. Qual? Veremos...

Os concursos públicos, forma constitucionalmente exigida para o preenchimento de cargos públicos, é, em última “ratio”, a tábua de sustentação para que a Administração Pública, em seu sentido lato, mantenha-se na trilha da mínima dignidade. São os concursos públicos, que a trancos e barrancos, com todos os seus deslizes consabidos, ainda procuram garantir um mínimo de eficiência, impessoalidade, moralidade, na gestão dos interesses públicos.

Luís Inácio Adams, como Chefe da Advocacia Geral da União, órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo, exerce a representação da União perante o Supremo Tribunal Federal, submetido à direta, imediata e pessoal supervisão do Presidente da República que o nomeou, configurando este, até o momento, como único cargo notadamente político da AGU, preenchido não por concurso público, mas por nomeação do presidente.

Luís Inácio Adams foi politicamente nomeado para chefiar a AGU e representar os interesses do presidente e da União junto ao Supremo, por seu quase homônimo, Luís Inácio da Silva, em 2009, quando ainda presidia este país. Quando assumiu a chefia da AGU, esta já sofreu uma sensível e indesejada transformação, quando deixou de ser órgão de representação do Estado para tornar-se mero órgão de assessoria política e jurídica do Palácio do Planalto e base aliada. Dava-se início a partidarização da AGU, tecnicamente chamada de aparelhamento.

O mensalão, no entanto, começa a promover suas alterações na estrutura da Administração e da política do país. Com o escândalo tornado público e com a inevitável prestação de contas à justiça e a sociedade, o esquema de dominação do Partido dos Trabalhadores viu-se enfraquecido, vulnerável. A solução planejada de autoproteção foi a penetração política na mídia, nas mais altas Cortes de Justiça do país, o máximo aparelhamento das instituições de Estado onde a imparcialidade e a impessoalidade pudessem comprometer “justificáveis” resultados. É a máquina não mais trabalhando para o Estado, mas para o governo.

Voltemos a AGU. Adams, visto entre a maior parte dos membros de carreira concursados da instituição como um “pavoroso cabeça de bagre” para os interesses da AGU, reafirma seu comprometimento político-partidário com o PT e propõem um projeto de Lei Complementar com o objetivo de aditivar o processo de aparelhamento do Partido dos Trabalhadores. Em verdade, trata-se de um escárnio à moralidade, a impessoalidade e a eficiência na Administração Pública, princípios de albergue constitucional dirigidos exatamente a Administração Pública.

O projeto, que muito bem poder-se-ia apelidar-se de "Projeto Cara de Pau", traz entre outras, a previsão da possibilidade de nomeação de advogados federais independentemente de concurso público, de pessoas fora da carreira, com o claro objetivo de atender aos objetivos partidários de governo, renegando a um segundo plano os interesses públicos e de Estado, ferindo de morte o princípio constitucional da impessoalidade e a meritocracia, um sucedâneo democrático.

O "Projeto Cara de Pau" não se limita a esse ato excomungável, ele continua em sua peregrinação rumo ao surrealismo propondo a avocação de competências dos advogados concursados para a esfera do Chefe da AGU, este, nomeado politicamente pelo presidente da república, vale lembrar, abatendo de morte o princípio da independência funcional ao tratar como infração funcional quem seguir orientação diversa de seu superior hierárquico, que fatalmente partirá de um procurador-chefe politicamente nomeado segundo os interesses partidários de governo. Pelo projeto, os chefes maiores de cada carreira da AGU terão como forma de preenchimento nomeações políticas, não mais concursos públicos. Inacreditável.

Mais uma intromissão desarrazoadamente despótica, portanto antidemocrática, contrária ao Estado Democrático de Direto, que busca promover o Partido dos Trabalhadores no calar da noite, no horário do “Corujão”. Em real, o desnudado esquema do mensalão, que “tão apenas” poupou seu mitômano e midiático chefe, parece ter acelerado o processo ideológico da esquerda da América Latina de “desdemocratização”, que prometia, no Brasil, por suas bases constitucionalmente solidificadas, ser paulatino e, “na medida do possível”, com aparência constitucional, em doses quase imperceptíveis e homeopáticas de gradual dominação. Teria o mensalão provocado um processo de aceleração pautado no desespero? O "projeto Cara de Pau" foi entregue por Dilma ao Congresso Nacional.

Deixo um lembrete reflexivo: A chefia da AGU é um belo passaporte, vide passado recente, para se tornar um Ministro do STF. Basta trabalhar direitinho segundo o plano maior do Governo federal. Some-se a isso a coincidência de Adams carregar consigo o intrínseco lobby de um nome forte, de grande apelo à cúpula de Governo... Aliás, não é a toa que o nome indicado a Dilma por Lula para substituir Cezar Peluso foi de seu quase homônimo Luís Inácio Adams, havendo Dilma optado por Zavascki, um petista mais bem preparado e com alguma notoriedade, afinal, basta um Tóffoli por vez no STF...