O PERIGO DA NOVA TENDÊNCIA DE UM STF APARELHADO

Teori Zavascki, indicado de Dilma do PT para o Supremo Tribunal Federal para ocupar o lugar deixado por Cesar Peluso, compulsoriamente aposentado ainda nas primeiras seções do julgamento do mensalão, já é sim, o novo ministro da Corte Maior. Na constitucionalmente falha política dos freios e contrapesos para a nomeação ministerial do Supremo, o papel do Senado Federal é pateticamente pró-forma em sua sabatina que em nada contribui ao equilíbrio dos poderes da República.

Zavascki, metodicamente escolhido pelo Partido dos Trabalhadores para sufragar em conformidade com os ideais de partido, já é antigo companheiro de Luta. Foi Zavascki quem proferiu o voto condutor no STJ que absolveu Palocci de processo de improbidade administrativa, onde o MP o denunciou por irregularidades em um milionário processo de licitação quando prefeito de Ribeirão Preto, dispensando sem qualquer razão a devida licitação. Esta absolvição pavimentou seu caminho para que subisse a rampa do Palácio como ministro-chefe da Casa Civil do governo Dilma. Seis meses depois, apenas rememorando, Palocci deixou o ministério quando foi descoberto, via imprensa, por sua espantosa evolução patrimonial, além de se haver demonstrado ser um assíduo praticante do crime de tráfico de influências.

A ideia de se partidarizar o STF está sendo posta em prática e ganhou força quando o Partido dos Trabalhadores conseguiu demonstrar a presidente Dilma que suas indicações não estavam alcançando o objetivo do partido. Que Dilma deveria seguir na esteira de Lula pós-desnudamento do mensalão, indicando ministros não por seus notórios saberes jurídicos e reputações ilibadas, na conformidade do taxativo preceito constitucional, mas por seus graus de comprometimento com a causa de partido, na esteira da escolha do Ministro Dias Tóffoli... Neste momento, não comparo o grau de expertise jurídica de Tóffoli ao de Zavascki, cometeria heresia, palatável a comparação apenas de seus graus de comprometimento com a causa PT.

Cogitou-se, que após sabatinado, Zavascki pudesse de pronto assumir seu assento e penetrar em meio ao julgamento do mensalão. Divergiam, entretanto, entendimentos: Parcela entendia, que o ministro para votar no mensalão as matérias não votadas por Peluso deveria estar habilitado, não sendo possível o pedido de vista para este mister. Em contraponto, há os que defendiam que poderia sim pedir vistas para se habilitar, pois a partir de sua posse possuiria todos os poderes dos demais ministros.

Faço firmar, que a meu ver, o pedido de vista em meio ao julgamento do mensalão revelar-se-ia um irrazoável despautério lógico pelo atraso irremediável que geraria ao julgamento tendente a mais prescrições. Mas não atenho-me apenas a este pesar...

A partir de sedimentado autoconceito cognitivo, sustento que a indicação despida de controle exercida pelo Chefe do Executivo Federal é aviltante a democracia e a independência dos poderes. Cria-se a possibilidade de um executivo insindicável capaz de influenciar a partir de suas conveniências, inclusive em relação aos inegociáveis pronunciamentos da mais alta Corte do país. Partidariza-se a Corte Constitucional aos interesses de governo, que passará a votar prioritariamente não mais segundo a melhor justiça, mas segundo negociáveis razões de ordem política. Nas palavras de Montesquieu: “Se o poder de julgar estiver unido ao Poder Executivo, o juiz terá a força de um opressor”. Completaria eu, Montesquieu, segundo nossa realidade, que terá o juiz a força de um opressor pela imoralidade própria da política...

Vejam o caso do mensalão como se denotaria um absurdo permitido: Permitir-se-ia a entrada de um novo ministro do partido do governo, indicado pelo governo, para proferir seus votos em meio ao julgamento, como quase um ministro de exceção, a meu ver, inclusive, contrário ao princípio do juiz natural. Teria sido uma espécie de intervenção política nas razões de direito que devem planificar, sem espaço para exceções, as prestações jurisdicionais. Zavascki chegaria como o 11º ministro com força de voto de minerva para absolver independentemente da utilização do princípio da presunção de inocência e de aplicar dosimetrias mais de acordo com os interesses de partido que tenderiam a prescrições. Esta tese, a preferida do Partido dos Trabalhadores, acabou não vingando pela reação da maioria dos ministros que se mantém perfilhados ao juramento de suas posses de respeito a Constituição e a República, tão desrespeitada por uma minoria que começa a aparelhar o STF.

Para início de conversa, ministros deveriam ter mandatos prefixados. A aposentadoria compulsória aos 70 anos é vetusta e de razões indefensáveis. Aos 70 anos um ministro pode estar no ápice de sua compreensão jurídica e fisicamente habilitado para cumprir em toda inteireza suas funções, melhor inclusive que a quase totalidade dos jurisconsultos de 30/40 anos, pelo seu grau de experiência angariado por sua maior jornada jurisdicional.

A democracia não convive bem com o perene. Um maior rodízio produz um maior arejamento de ideias, uma maior discussão das temáticas mais caras a sociedade de acordo com as mutações e desenvolvimentos sociais. Nos EUA, que possuem um modelo vitalício, muito próximo ao nosso, discute-se firmemente sua alteração para o modelo mais democrático de mandato, como o adotado na Alemanha entre outros países da Europa.

Voltando as nossas realidades, segundo nosso modelo, será factível termos que conviver com o “púbere” ministro Tóffoli do PT até os 70 anos de idade, com toda a sua fragilidade jurídica e comprometimento com causas menos de justiça e mais de partido. Entendo que o mandato seria a melhor solução para que a sigla STF mantenha-se íntegra também em sua representação, não se tornado, por exemplo, SPT, quando o símbolo da mulher vendada, representação da imparcialidade, cederá seu lugar a estrela vermelha.
Nova nomeação fará agora no mês de novembro a presidente Dilma Rousseff. Está praticamente confirmado que será outro militante do Partido dos Trabalhadores com uma história familiar de guerrilhas como foi a da presidente Dilma. O provável nome é Beto Vasconcelos, Secretário executivo da Casa Civil do Governo Dilma para assuntos jurídicos, de apenas 35 anos (idade mínima), filho do guerrilheiro companheiro de Dilma Gilberto Vasconcelos, preso com a militante Dilma durante o regime militar por tentarem planejar um novo golpe, mas de vestes comunistas.
É um pouco mais que notório a ideia de Dilma do PT de aparelhamento político partidário em todas as funções de poder da república após a derrota no mensalão. Esta aliás, sempre foi a ideia perpetrada pelo PT no "Foro de São Paulo", a de implantar uma ditadura de esquerda, de vestes populistas, pautada no continuísmo, na perenidade, e desta forma, ir sufocando as instituições democráticas até a morte, sem a necessidade de pegar em armas, em uma espécie de golpe constitucionalizado na democracia.
Lula, após explosão do escândalo do mensalão, já começou a colocar em prática a ideia de aparelhamento político no STF com a nomeação de Dias Tóffoli, de que me abstenho de comentar. Dilma assumiu o poder tentando de alguma forma se desvencilhar dos métodos de Lula, mas com as condenações no julgamento do mensalão de ministros indicados pelo PT, a presidente foi severamente pressionada para abandonar a meritocracia e indicar por grau de comprometimento com a causa PT de poder. A idade de Tóffoli e agora de Vasconcelos denotam outra emblemática demonstração de que o PT não veio para cumprir seu mandato, mas para se perpetuar por sucessivos mandatos com todas as instituições de poder irmanadas no mesmo grau de comprometimento antidemocrático.

Reflitamos...

Sem mais.